Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

Conceito: dá-se a integração da norma jurídica pelo preenchimento de lacunas apresentadas pela lei quando de sua aplicação ao caso concreto. Recursos utilizados: a integração se da pela utilização de fontes normativas subsidiárias, também denominadas fontes supletivas. O art. 8º da CLT arrola vários instrumentos ou recursos, os quais devem ser utilizados sempre que necessária à integração do Direito do Trabalho. Há, portanto dois tipos de integração: Autointegração que é o tipo de…

observados ante à aplicação de penalidades..................... 17 15.2 – Graduação das penalidades...................................................................... 18 15.3 – JUSTA CAUSA MAL APLICADA – PERIGOS!!! ............................................... 19 15.4 – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. .................... 19 16 – FALTA GRAVE COMETIDA PELO EMPREGADOR. ............................................. 21 17 – 13.º Salário…

RS 2012 CÁSSIA MORÁS A (IN) APLICABILIDADE DO USUCAPIÃO CONJUGAL PRESCRITO NO ARTIGO 1.420-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Projeto apresentado na disciplina de monografia I, do Curso de Direito, da Faculdade Meridional – IMED, como requisito para desenvolver o Trabalho de Conclusão de Curso, com a orientação da Professora Mestre Juliana Ractz. PASSO FUNDO – RS 2012 1. Apresentação 1.1 Acadêmica: Nome: Cássia Moras E-mail:…

para estas últimas, mediante salário. 03) Assinale a alternativa que não configura requisitos do empregado: a) 0 empregado há de ser, sempre, pessoa fisica (ou natural). Xb) Em face da CF de 88, o trabalho do empregado pode ser eventual. c) A subordinação jurídica é essencial à figura do empregado. d) 0 salário é requisito essencial à caracterização do empregado. e) A pessoalidade na prestação de serviços é requisito essencial. 04) Assinale quem é empregado doméstico: a)…

próprios semelhantes. Assegura o respeito aos direitos humanos e aos valores a eles relativos, inclusive a honra objetiva e subjetiva da pessoa humana. Os Valores Sociais do Trabalho: todo trabalho deve ser exercido com dignidade e remuneração justa. Livre Iniciativa: assegura que a iniciativa privada para o exercício de empreendimentos lícitos, deve ser exercida pela própria sociedade, evitando com isso, sempre que possível, a interferência estatal. A conjunção desses…

Curso de Bacharel em Direito O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Lon Luvois Fuller Rodrigo Menezes Belo Horizonte/MG 2012 Rodrigo Menezes O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNAS Lon Luvois Fuller Trabalho apresentado como requisito parcial à avaliação das disciplinas Filosofia, História do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, Sociologia e Teoria Geral do Estado, referente ao 1º período do Curso de Direito, Manhã, sob a orientação e supervisão dos respectivos professores, 29

tem sido denominada de HOMOFOBIA que, segundo o dicionário Priberam da Língua portuguesa, significa: “Repulsa ou preconceito contra a homossexualidade ou os homossexuais.” Com base nessas considerações acima é que propomos a presente cartilha que traz em seu bojo dez orientações para evitar a homofobia, notícias recentes de atos homofóbicos e o Estatuto da Diversidade Sexual. Nosso propósito é trazer orientações que contribuam para que tenhamos uma sociedade sem intolerâncias, mais…

tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. O conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar da subordinação, o empregado tem uma série de direitos, como por exemplo, as férias, a gratificação natalina (também chamado 13º salário), o aviso prévio, licença maternidade, entre outros. O…

quatro maneiras: pelo registro, acessão, usucapião e pelo direito sucessório, que serão abordados com maior especificidade adiante. A aquisição poderá se dar por ato inter vivos ou causa mortis . Por ato inter vivos, a propriedade será adquirida mediante um negócio jurídico realizado entre pessoas vivas. Já por ato causa mortis o pressuposto é a morte do antigo proprietário, que deixa a propriedade da coisa para outrem, ocorrendo a sucessão hereditária ou testamentária. A aquisição da…

O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da Universidade XXXXXX, como requisito parcial à sua aprovação e obtenção do título de Especialista, sob a orientação do Prof. XXXXXXXXX. Cidade – XX 2009 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo fazer um apanhado geral e uma análise sobre a norma