Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

Regras da Distribuição do Ônus da Prova no Processo do Trabalho 24 4 A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA 26 4.1 O Sistema Legal do Ônus Da Prova 26 4.2 O Poder de Instrução do Juiz 29 4.3 A Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório 33 4.4 Requisitos para a Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova 37 5 A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO 40 5.1 A Inversão do Ônus da Prova 42 5.1.1 A Aplicação Subsidiária do Código de Defesa…

dever do estado ser o terceiro para mediar os conflitos, então o estado chamou pra si essa tarefa de aplicar o direito, de administrar a justiça, de fazer justiça: a jurisdição, dizer o direito. Essa função de aplicar o direito por parte do estado é denominada justiça pública. OBS: HOJE A MATERIALIZAÇÃO DA JURISIDÇÃO DÁ-SE PELO PROCESSO. EXISTE HJ EM DIA A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, LEI 9.099/95. (2º) PROCESSO PENAL Direito de Punir do Estado Conceito: o…

pessoa humana na relação de emprego. Versa sobre o conceito de trabalho e sua evolução histórica, o Direito do trabalho no Brasil, descrevendo sobre os reflexos da globalização nas relações de emprego, o contrato de trabalho, os sujeitos envolvidos, requisitos, características, alterações contratuais e extinção. O cerne deste estudo consiste na abordagem acerca da aplicação e limites do poder diretivo do empregador em face dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente ao…

Supervisionada Disciplina: Técnicas de Administração de Pessoal Professora: Atividade Avaliativa: ATPS - Atividades Praticas Supervisionadas apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina de Técnicas de Administração de Pessoal ata obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Brasília, 2013 INTRODUÇÃO Para Boog (2001) a gestão de pessoas está fundamentada…

registrado, essa vontade não pode ser concedida pela | |empresa construtora, em razão de tratar-se de direito de ordem pública, no mesmo sentido se empregado renuncia ao direito de receber o aviso | |prévio indenizado na hipótese de despedida sem justa causa, salvo se obteve novo emprego (enunciado 276 TST). | | …

Salvador 2010 SHEILA RIBAS A LEI MARIA DA PENHA: REFLEXOS JURÍDICOS E SUA CONSTITUCIONALIDADE Projeto apresentado à disciplina de Orientação a Monografia da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnológicas – FACET, como requisito parcial da avaliação de conclusão do curso de Graduação em Direito. Orientador: Prof. Hermano Queiroz Salvador 2010 SUMÁRIO…

todavia, é excepcionada nos casos em que o empregador é obrigado a proceder a descontos legais(INSS, FGTS, contribuição sindical, vale-transporte, etc) sobre o salário, ou em casos de descontos decorrentes de adiantamentos de salário.Quando o empregado causa algum dano de natureza material, aos equipamentos ou ao estabelecimento do empregador, o desconto será lícito, desde que se o dano decorrer de ação culposa do empregado, esta possibilidade tenha sido acordada, ou seja, estabelecida…

processo em epigrafe, consoante, despacho exarado nos autos, vem tempestivamente, apresentar MEMORIAS DE ALEGAÇÕES FINAIS, o que o faz nos seguintes termos, ut fit: I – SINTESE DOS FATOS. Cuida de ação penal, derivada da operação da policia Federal, denominada “vorax”, que tinha por objetivo apurar fraude em licitação, que ocorriam na prefeitura municipal de Coari/AM, e desvio de recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO ,…

previso legal em nosso ordenamento jurdico. Sero estudadas tambm as diferenas entre os remdios constitucionais, atravs de um estudo aprofundado da doutrina inerente ao assunto. Por fim, apresentaremos o processo do Habeas Corpus, seu funcionamento e requisitos, para o bom entendimento daquele que buscar o conhecimento sobre o tema proposto. Palavras-chave Constituio Federal, Processo Penal, Habeas Corpus, Remdio Herico, Liberdade de ir vir e ficar. INTRODUO Tambm chamado de remdio…

efeitos da Decadência............................................................. 10 8. Fundamentos e efeitos da Prescrição............................................................... 14 9. Causas que impedem ou suspendem a prescrição............................................ 19 10. Causas que interrompem a prescrição.............................................................. 21 11. Jurisprudência...................................................................................