Requisitos Para Que Se Configure A Denominada Justa Causa

constitucionais, assim como precedentes jurisprudenciais. 1 CONCEITO Substituindo o art. 95, d, da Lei 8.212/91, que tratava dos crimes contra a Previdência Social, o art. 1º da Lei n.º 9.983/00, inseriu no Código Penal a figura típica especial denominada apropriação indébita previdenciária, descrevendo a referida lei os seguintes delitos: Art. 1º - São acrescidos à Parte Especial do Decreto-Lei 2.284, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal, os seguintes dispositivos: Art. 168-A –…

############################## Tema: Projeto voltado para a Implantação do Setor Recursos Humanos em uma empresa privada, demonstrando sua aplicabilidade. Projeto Interdisciplinar aplicado à Tecnologia em Recursos Humanos, apresentado como requisito do curso de Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, polo de São Paulo, Campus Marte - Uníbero, sob a orientação da tutora EaD 3#######. SÃO PAULO/SP 2015 RESUMO Este projeto teve como base de pesquisa livros

14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasião de desemprego do segurado e, no caso do filho inválido, quando da cessação da incapacidade. Seguro Desemprego O Seguro-Desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa; por aqueles cujo contrato de trabalho foi suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador; por pescadores profissionais durante o período em que…

como ocorre atualmente, vai de encontro ao instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque no sistema brasileiro de defesa do consumidor sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços, não há restrição para a indenização, também denominada indenização tarifada. Em determinados ordenamentos jurídicos alienígenas, o legislador atribuiu limite à responsabilidade, delimitando um valor máximo com o fito de assegurar a manutenção da atividade econômica da empresa e evitar-lhe a…

da CR/88, este princípio é, em verdade, a causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucional do direito processual, são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional. 2.1.2 Acesso a justiça Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO o acesso a justiço é acesso à ordem jurídica justa, ou seja, obtenção de justiça substancial

imputabilidade do Estado e as possibilidades de indenização face à responsabilidade civil do Poder Público perante os danos causados pelas más condições das estradas,aos administrados. A precariedade da malha rodoviária provoca acidentes e causa prejuízos ao cidadão, situação esta vivenciada por aqueles que necessitam de utilizar a malha viária brasileira e que sofrem as conseqüências danosas que a omissão estatal acarreta aos administrados e, ainda, por fim, qual a…

que sem fundamentação, provavelmente será legal. Princípio da Tipificação Legal: tem origem no Direito Penal. Inexistência do lícito e respectiva penalidade sem norma instituidora que regule o fato. Ex: nenhum empregado pode ser demitido por justa causa se não houver aplicabilidade do rol de motivos elencados no art. 482 da CLT. Princípio da Dignidade Humana: não expor a pessoa à situações vexatórias. Princípio da não discriminação: não se pode discriminar ninguém. O que se…

Família Aula 2 IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união…

DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Grazielle Zampoli Pereira Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Vera Lúcia Toledo Pereira de Gois Campos Presidente Prudente/SP 2005 FURTO FAMÉLICO: ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SUPRALEGAL? Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.…

direito PENAL E processual penal- TURMA 7 a relativização da nulidade processual penal “Absoluta” prevista no artigo 564, I, do CPP ELISANDRA DA SILVA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito à obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Processual Penal. Orientador: Professor Doutor Gilberto Callado de Oliveira Florianópolis, maio de 2009. “Se os males…