Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

1.DA VALIDADE DOS CONTRATOS NA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A sentença declaratória da falência importa na disciplina dos contratos do falido segundo regras específicas do direito falimentar. O regime jurídico dos contratos de um comerciante, em outros termos, é diverso segundo esteja ele falido ou não. A falência autoriza a rescisão dos contratos bilaterais (art.43). Por contratos bilaterais, para os fins falimentares, entendem-se aqueles que nenhuma das partes deu início, ainda, ao…

artigos 1.473 a 1.505 do Código Civil trazendo consigo a classificação de direito real, no entanto a hipoteca somente se materializará como direito real com o devido registro do título, sem o qual, será ineficaz perante terceiros. A hipoteca, assim como os outros direitos reais de garantia, trata-se de um acessório. Dessa forma, nada mais correto em classificar ou, senão, manter a classificação atual e majoritária de direito real da hipoteca, visto que ela existe no direito civil…

Contratos – Maurício Sumário Noções gerais 06/08/2013 Noção geral 1. Conceito 2. Condições de validade dos contratos (ART. 104 CC – requisitos de validade do contrato) 2.1. Requisitos subjetivos (Partes). a. Capacidade genérica Maior e capaz. b. Aptidão específica para contratar (legitimação) Em determinados contratos, não basta à capacidade genérica, mas sim a específica, ou seja, a parte deve estar legitimada. (p. ex. venda de imóvel adquirido pelo marido,…

excercíco da atividade empresarial? Para o exercício da atividade, o empresário deve ser absolutamente capaz e gozar de todos os seus direitos Ser maior de 18 anos ou, em caso de menor de 18 anos, esse pode ser emancipado e adquirir sua maioridade civil Sendo o empresário considerado incapaz, poderá esse, exercer a atividade por meio de representante legais: pais ou autor de herança * O que é uma empresa? É a sociedade econômica, que pratica de maneira organizada atividades, para a…

Direito empresarial III Livro: código civil e empresarial saraiva 2014 Fabio Ulhoa coelho - manual e curso de direito empresarial vol 1 Amador Paes Bueno 4/8/2014. Introdução ao tema - interesse econômico O homem é um ser coexistente e devido a isso consolida a sociedade para atingir resultados, para ter uma convivência e necessário criar regras e limites,em razão da convivência surgem os conflitos que diante a estes deram origem as regras legais, que e uma regulamentação…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento em consignação É uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forçada de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dívida. Consignar vem do latim “consignare”, que significa tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado no sentido de…

CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista proposta por MERILIN CARNEIRO DE FRANÇA, igualmente qualificada, aduzindo os seguintes argumentos fáticos e jurídicos: I - DAS NOTIFICAÇÕES Para fins dos artigos 234, 236, parágrafo 1°, 238 e 241 todos do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a reclamada indica para o recebimento de todas as intimações o seguinte endereço: Av. Santos Dumont, 2828, salas 806/808, CEP: 60150-161, Fortaleza – CE, Fone: 3486 1144.…

duplicata, e as implicações da não observância desse princípio no saque de duplicata virtual”. 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO O Art. 887 do Código Civil de 2002 traz o conceito de títulos de crédito, dizendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica que o regulamenta. Neste conceito constam os mais importantes princípios cambiários, que são a literalidade,…

consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes, é direito real na categoria das garantias que submetem uma coisa ao pagamento de dívida; objeto gravado…

bens. A garantia real, em oposição à pessoal, não vincula a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação a um patrimônio essencialmente variável, pela sua própria natureza, mas sim a bens específicos, móveis e imóveis, cujo valor responde pelo pagamento do débito. A garantia real vincula, pois, um bem a um débito para que, não pago oportunamente, o credor possa executar o bem dado em garantia, qualquer que seja, naquela ocasião, seu proprietário, podendo segui-lo em mãos de quem…