Parecer Jurídico

ELETRÔNICO– RECURSOS – BALANÇO PATRIMONIAL – BALANCETE - REGIME TRIBUTÁRIO LUCRO PRESUMIDO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – INABILITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO - SICAF RELATÓRIO – Síntese do Caso Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos aos Recursos apresentados em face do Pregão Eletrônico nº 022/2011 da Secretaria de Estado da Educação – SEED Comissão Permanente de Licitação. A COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS apresentou, tempestivamente, as Razões de Recurso em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 022/2011 em face da decisão que declarou como habilitado o licitante BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA. A COMERCIAL SAFRA DE ALIMENTOS sempre participou de licitações nos mais diversos locais por ser uma empresa amplamente conhecida e especializada em importação, exportação e comercialização de gêneros alimentícios e, por este motivo, resolveu participar da licitação citada acima. Na data de sua participação a BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA. apresentou proposta que, por uma diferença mínima, ficou em primeiro lugar passando-se, portanto, a análise dos documentos para habilitação. Momento no qual a Recorrida foi declarada habilitada. O Recorrente alega que o Recorrido, porém, não estaria habilitada, tendo em vista que seus documentos não atenderiam aos requisitos de habilitação, mais especificamente, ao requisito da qualificação econômico-financeira previsto no item 1.1.1 do Edital, sendo necessário, para tal comprovação, o balanço…

CPC 26 – APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Professora Giselle Carvalho CPC 26 – Apresentação de Demonstrações Contábeis Estabelece: • requisitos gerais para a apresentação de Demonstrações Con • diretrizes para a sua estrutura e requisitos mínimos para seu CPC 26 – Apresentação de Demonstrações Contábeis  Práticas contábeis brasileiras compreendem a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações emitidos…

Até meados dos anos 30, a idéia de responsabilidade social e acesso à informação de cunho empresarial era virtualmente desconhecida por grandes corporações. A percepção comum era que a performance da empresa deveria ser de acesso restrito para se proteger os dividendos dos sócios. Grandes fortunas do capitalismo moderno, como J.P. Morgan, John Rockefeller ou Cornelius Vanderbilt, eram sigilosos quanto a suas empresas e comportamento, os quais só eram divulgados na existência de…

atos constitutivos n a Junta Comercial. 2)dever de escrituração dos livros empresariais obrigatórios 3)dever de levantar, periodicamente, o balanço patrimonial e de resultado econômico da empresa. O descumprimento desses deveres implica a imposição de sanções prevista pela legislação comercial e até penal DO DEVER DE INSCRIÇÃO A inscrição do empresário no Registro Publico das Empresas Mercantis (RPEM), que, como ressaltado acima é obrigatória, será feita mediante requerimento…

com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. § 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados. § 2o É dispensado das exigências deste…

empresas participantes, mediante apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e falência, balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social e comprovação de capital social de no mínimo R$ 28.268,19 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos). Pois bem, a alegação que fundamentou a inabilitação da empresa defendente foi baseada na insuficiência de capital integralizado, pois o valor mínimo exigido no edital é de R$…

Sonelis Feltrin Franco Gouveia RA XXXXXX BALANÇO SOCIAL Campinas, SP 2009 Faculdade Anhanguera de Campinas - Unidade III Sonelis Feltrin Franco Gouveia RA 9081289652 BALANÇO SOCIAL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Científica do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria, da Faculdade Anhanguera de Campinas – Unidade…

futuros e auxiliam os processos de tomada de decisão, indicando também o resultado da gerência da entidade bem como sua administração. As cinco principais Demonstrações Financeiras ou Contábeis são: Balanço Patrimonial Demostração de Resultados Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA) Demonstração de Fluxo de Caixa Demonstração de Valor Adicionado Balanço Patrimonial (BP): Dispõe-se a evidenciar qualitativamente e quantitativamente a situação…

Balanço Social O Balanço Social é um canal utilizado por empresas para tornar público e dar transparência as suas ações de responsabilidade Social e ambientais. Também é uma ferramenta de gestão que dá diretrizes para as ações futuras da empresa nestas áreas e informações sobre os desafios a serem enfrentados. O balanço Social, ou Relatório de sustentabilidade ou ainda relatório socioambiental, é um levantamento dos principais indicadores ambiental, econômico e social da empresa. A…

o Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010, sendo recomendada sua adoção antecipada. Objetivo O objetivo deste Trabalho é definir a base legal para a apresentação das demonstrações contábeis, para assim…