Atps temas interdisciplinares

1ª ETAPA ATPS 1) É possivel possível dispor, por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte? Justificar. Sim, diz o artigo 1857, caput, do Código Civil Brasileiro: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. 2) Como o Código Civil disciplina a capacidade para testar? No que diz respeito a esta espécie de capacidade, aduz a doutrinadora MARIA HELENA DINIZ, pag. 149: “a capacidade testamentária ativa é condição da validade jurídica do ato de ultima vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar é a regra geral, e a incapacidade, a exceção”. O Código Civil Brasileiro em seu artigo 1860, caput, diz: “além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”; e o seu parágrafo único traz: “podem testar os maiores de dezesseis anos”. O artigo 1861diz que: “a incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade”. 3) Quais são as formas ordinárias do testamento? O artigo 1862 do Código Civil Brasileiro versa as formas ordinárias do testamento que são: o testamento público, o cerrado e o particular. 4) Quais são os requisitos essenciais do testamento público? Os requisitos essenciais do testamento público estão tipificados no artigo 1864 do Código Civil…

1.990, abordando-a, também, ao tratar da ordem de vocação hereditária nos artigos 1.798 a 1.803. No título referente à ordem da vocação hereditária, o legislador cuidou da capacidade e da incapacidade passiva, isto é, das pessoas legitimadas ou não a receber por testamento. Pode o testador não ter afeição ou não confiar em determinada pessoa, não desejando institui-la beneficiária, mas, ao mesmo tempo, pretender beneficiar os filhos dessa pessoa. Pode ser um parente mais próximo, um…

Código Civil 1) É possivel dispor, por testamento, da totalidade de bens, ou parte deles, para depois da morte?Justificar. É possivel, pois o testamento é o ato de ultima vontade do testador e justifica-se conforme a previsão legal , constante no código civil, artigo 1.857, o qual aduz: “Toda pessoa capaz pode dispor , por testamento , da totalidade de bens, ou parte deles, para depois de sua morte.” 2) Como o Código Civil disciplina a capacidade para testar? No testamento…

por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte? Justifique. Resposta: Sim, pois com fundamento no artigo 1857 do Código Civil “ Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens ou de parte deles, para depois de sua morte”. 2- Como o Código Civil disciplina a capacidade de testar? Resposta: Artigo 1860 do Código Civil “Além dos incapazes, não podem testar os que , no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”…

Passo Fundo, 04 de abril de 2013 ETAPA I. 1) É possível dispor, por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte? Quando a sucessão se dá por testamento, prevalece o ato de vontade do autor da herança, que poderá ser manifestada em testamento ou codicilo. Sendo que por ser ato personalíssimo, pode ser alterado a qualquer tempo pelo testador. Conforme preceitua o art. 1857 do Código Civil…

Testamento público A previsão legal dos requisitos essenciais ao testamento público é encontrada no artigo 1864 do CC/02, que assim prevê: Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só…

DO TESTAMENTO PÚBLICO No Brasil, o testamento público é a forma mais utilizada pelos que resolvem fazer suas manifestações de última vontade. Entre nós, é rara a sucessão testamentária, o que já foi assinalado, e, quando ela aparece, na grande maioria das vezes, o testamento é público. Os requisitos essenciais desse negócio jurídico vêm indicados no art. 1.864, e não só a forma tem de ser obedecida como as formalidades aí prescritas, sob pena de nulidade. O inciso I do art. 1.864…

e-mail: jacque_ndj@yahoo.com.br Jussara Mirtes Romani RA: 0809176579 e-mail: jussara.romani@hotmail.com Silvelene Paterno da Silva RA: 0808172597 e-mail: silvelene@asj.org.br ETAPA 01 PASSO 01 e 02: SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: Primeiramente, cumpre ressaltar que o testamento trata-se de um negocio jurídico personalíssimo e causa mortis, dispondo acerca de patrimônio como ato de ultima vontade. Assim, o testamento possui como características a unilateralidade, solenidade,…

DO TESTAMENTO EM GERAL Artigo 1.626 - Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte. DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO Artigo 1.627 - São incapazes de testar: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo; …

Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no resguardo da "legítima" dos herdeiros necessários, inclusive.…