Estupro de vulnerável

Estupro De Vulnerável Com a redação que lhe deu a Lei n. 12.015/09, o artigo 1°, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/90, dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). A menção clara às figuras do caput e dos parágrafos não deixa dúvida quanto à hediondez tanto das modalidades simples como das qualificadas desses delitos, pondo fim à controvérsia teórico-jurisprudencial sobre a aplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos ao crime de estupro simples (e atentado violento ao pudor simples), ou com violência presumida, na anterior fórmula com que o Código Penal tratava a matéria. Assim é que a disciplina legal do estupro básico (art. 213 e §§) e do estupro de vulnerável (art. 217-A e §§), considerados crimes hediondos, sujeita o agente às disposições penais e processuais da Lei n. 8.072/90, dentre as quais se destacam a impossibilidade de liberdade provisória, o obrigatório início do cumprimento da pena em regime fechado e a necessidade de cumprimento de frações maiores da pena para obtenção do livramento condicional e da progressão de regime prisional. A hediondez persiste ainda que na forma tentada, como, aliás, flui expressamente do caput do artigo 1° da Lei n. 8.072/90. Já vinha sendo este o entendimento antes mesmo da vigência da Lei n. 12.019/05, conforme se verifica: O art. 1º da Lei 8.072/90 traz o elenco dos crimes que o…

Cálculo de tráfego • É a sistemática que permite avaliar se a quantidade de elevadores e a área das caixas previstas serão satisfatórias para proporcionar um transporte vertical adequado ao fluxo de pessoas do edifício • NBR 5665 • Várias leis federais, estaduais e municipais fazem exigências adicionais.Para expedição de alvarás de instalação e funcionamento vários municípios exigem a apresentação formal do Cálculo de Tráfego. Variáveis do tráfego Do prédio: - População - Paradas -…

MBA em Gestão Pública FAJ – Faculdade de Jaguariúna Grupo: Flávia Lilian Walter Emerson Proposta de trabalho: Elaboração de Projeto Básico Contratação de serviço de elaboração e impressão de cartilhas de orientação sobre o pagamento de IPTU de 2015 de uma cidade de 50 mil habitantes, localizada no Estado de São Paulo. Os dados necessários para produção e distribuição serão fornecidos pelo contratante. A redação, layout, arte-final, impressão e distribuição serão de…

da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP. Vice-Presidente da International Fiscal Association – IFA e da Direção Executiva do Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario – ILADT. Advogado. RESUMO - A temporalidade das normas tributárias assume cada vez mais papel de preponderância na conformação de condutas do Fisco e dos contribuintes, dada a necessidade de previsibilidade e de contenção da retroação…

Direito Penal Aulas de 25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem…

EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL II: Prof. Rômulo Fernando Novais Fontes 1. (Exame OAB 2010.2, FGV) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre…

FACULDADE DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS INSTITUTO EDUCACIONAL CÂNDIDA DE SOUZA PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NÍVEIS DE RADIOPROTEÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS: Segurança do Trabalho nos Serviços de Radiodiagnóstico Anderson de Souza Figueiredo Belo Horizonte 2011 ANDERSON DE SOUZA FIGUEIREDO NÍVEIS DE RADIOPROTEÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS: Segurança do Trabalho nos Serviços de Radiodiagnóstico Relatório Técnico-Científico apresentado ao Programa…

nas diversas esferas de Governo, e empresas sob seu controle". Todavia, é o art. 37, XXI, da Carta que enuncia o Princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação - "ressalvados os casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes". O art. 175, caput, da CRFB refere-se também a licitação como método indispensável para a concessão e permissão de…

exige um fator preponderante Que se chama tempo de contribuição E o importante é a prestação de serviços Que serão auferidos no ato da inativação. Foram tantos os requisitos legais exigidos Que desisti do meu objetivo alcançar E o nosso amor aposentar Nícia Vieira Araújo 4 INTRODUÇÃO Inicialmente, este Manual, foi aplicado a uma clientela significativa de servidores públicos do Tribunal de Contas da União, realizado na Escola Nacional e Internacional de Controle e Fiscalização…

Management Curso de Pós-Graduação MBA em Gerenciamento de Projetos Turma X Carimbo Laser Alexandre de Nes de Souza Carlos Roberto Beus Antunes Luciano Ferrari Pedroso Luciano Poeta Faria Patricio Antonio Cappellari Professor José Angelo Santos do Valle Porto Alegre, setembro de 2007 Carimbo Laser por Alexandre de Nes de Souza Carlos Roberto Beus Antunes Luciano Ferrari Pedroso Luciano Poeta Faria Patricio Antonio Cappellari Trabalho de Conclusão de Curso…