Requisitos Formais Da Vigência Da Lei Foram Atendidos Ne

exclusivamente no âmbito da Administração Pública, ou seja, são inerentes ao poder de autotutela, que só pode ser exercido por autoridade administrativa. 2 – FUNDAMENTOS Registrou-se o marco inicial do Controle Interno no ano de 1964, quando a Lei 4.320 criou as expressões “Controle Interno” e “Controle Externo”, definindo as competências para o exercício daquelas atividades. Com o advento da Constituição Federal de 1967, consolidou-se a atividade de fiscalização da gestão dos…

................................................................................... 28 Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 60).................................................................................... 28 Subseção III – Das Leis (arts. 61 a 69)......................................................................................................... 28 Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a…

inicial do biênio decadencial (se do dia do trânsito em julgado ou do dia seguinte ao trânsito em julgado), que ocorre, principalmente, em razão da imprecisão ao se definir o exato dia do trânsito em julgado. A teor do disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso”, bem assim no art. 467 do CPC: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna…

preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. 1 As concessões e permissões, tratadas no art. 175 da Constituição Federal, passaram a ser reguladas expressamente pela Lei nº 8.987, de 13-2-95. 2 A Emenda Constitucional nº 6, de 1995, revogou o art. 171 da Constituição Federal. Referido artigo definia "empresa brasileira" e "empresa brasileira de capital nacional"; e determinava ao Poder Público…

CONDIÇÕES DE (NÃO) APRENDIZAGEM NA ESCOLA: UMA DISCUSSÃO À LUZ DA PERSPECTIVA HISTÓRICO-CULTURAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação da universidade São Francisco, Campus de Itatiba, como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Mestre em Educação, elaborado sob orientação da Profª Elizabeth dos Santos Braga. Itatiba 2007 Dra. GRACIANO, Sueli Cristina. Condições de (não) aprendizagem na escola: uma discussão à luz…

...................................................................................... 3 O Contexto da Análise .................................................................................................................... 5 A Receptividade à Lei ..................................................................................................................... 6 A Realidade dos Autônomos ou... (Sobre)Vivendo na Corda Bamba .......................................... 10 O Início: a falta de

ser aplicados em tal área (exemplo: princípio da igualdade); e) princípios de proteção – delimitam os conteúdos de tutela penal (princípios da fragmentariedade, da lesividade etc.); f) princípios da responsabilidade – relacionam-se com os requisitos necessários para se exigir a tutela penal (princípios da segurança jurídica, da responsabilidade pelo fato etc.); g) princípios da sanção - dizem respeito às reações penais (princípios da humanidade das penas, dos fins da pena…

competente. Ressalta-se um princípio do direito internacional privado que os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação estrangeira. Então não é incomum que o Tribunal brasileiro, por exemplo: o STJ, aplique uma lei de outro país. Alerta: apenas para leis matérias. Legislação processual sempre será a do país que o tribunal competente atua. Desta forma, os tribunais brasileiros estão aptos a aplicação de legislação material estrangeira, os tribunais brasileiros não…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

Silva Análise da efetividade do Programa Bolsa Trabalho no Município de Peixe-Boi: Jovens e o Mercado de Trabalho. Artigo apresentado ao Curso de Pós- Graduação do Instituto Aleixo- Educação e Desporto como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Elaboração e Gestão de Projetos. Orientador: Prof. Dr. Reinaldo Nobre Pontes Belém 2012 Análise da efetividade do Programa Bolsa Trabalho no Município de Peixe-Boi:…