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À COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN

ETG – ESTUDOS TÉCNICOS GEOLÓGICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.396.600/0001-74, denominada MAP Ambiental, com sede na Rua Professor Etelvino Cunha, 2983, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59078-350, ora representada pelo seu sócio, o Sr. THIAGO MONTEIRO TORQUATO FERNANDES, inscrito no CPF sob o nº 040.526.304-08, participante do Processo Licitatório nº 0049/2014 – Tomada de Preços, vem à presença dessa Comissão de Licitação apresentar suas razões de DEFESA, em face da inabilitação ocorrida no referido certame, conforme decisão proferida por essa Comissão.

No Edital do supracitado certame licitatório, mais especificamente no item 7.4, há a exigência da qualificação econômica das empresas participantes, mediante apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e falência, balanço patrimonial e demonstração contábeis do último exercício social e comprovação de capital social de no mínimo R$ 28.268,19 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos).

Pois bem, a alegação que fundamentou a inabilitação da empresa defendente foi baseada na insuficiência de capital integralizado, pois o valor mínimo exigido no edital é de R$ 28.268,19 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), e a empresa defendente possui R$ 15.000,00 (quinze mil reais) integralizados.

Muito embora o valor esteja completamente desatualizado com o potencial econômico-financeiro da empresa, tal fato não pode servir de base para a inabilitação da mesma, uma vez que conforme balanço patrimonial-financeiro, a empresa, no último exercício, teve um lucro bruto de R$ 2.136.977,08 (dois milhões, cento e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete reais e oito centavos), sendo o resultado operacional líquido de R$ 1.379.942,58 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, novecentos e