Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

INTRODUÇÃO O presente estudo irá discorrer acerca da execução de títulos extrajudiciais no direito processual civil brasileiro. É importante destacar a importância da discussão de tal tema, tendo em vista as recentes alterações legislativas das Leis 11.323/2005 e 11.382/2006, as quais modificaram substancialmente o regime do processo de execução disposto no Código de Processo Civil. Primeiramente, será necessário apresentar noções gerais acerca da execução, apontando a sua…

PRELIMINARMENTE 1. Imperioso salientar que os Embargos são visivelmente protelatórios e infundados, uma vez que o mesmo não trouxe a lide sequer um fundamento jurídico válido, somente aqueles que corroboram com a exordial de execução, certificando a validade dos documentos apresentados, bem como sua executividade. 2. Os argumentos contidos nos Embargos à Execução carecem de substrato fático-probatório, sendo facilmente identificado o seu objetivo, qual seja, meramente protelatório. 3.…

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. Conceito A assunção de dívida ou cessão de débito, assim também denominada por parte da doutrina, é matéria tratada na parte especial do Novo Código Civil, de modo que o velho Código Civil de 1916 era omisso nessa matéria. Tal instituto é regulado pelo direito das obrigações, no Capítulo II do Título II nos artigos 299 a 303. É, portanto, uma forma de transmissão das obrigações onde há uma alteração subjetiva, substituindo-se a parte passiva da relação obrigacional.

CONTRATOS Função Social do Contrato O princípio da socialidade adotado pelo CC 2002 reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Nessa consonância, dispõe o art. 421 do Código Civil: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por…

dano moral não restou comprovado; que a rescisão contratual não restou formalizada em razão da inércia da autora que mesmo após ter sido Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3570006 Data da assinatura: 15/04/2015, 03:03 PM.Assinado por: ROSA MARIA VILLA 2 notificada não compareceu para efetivar a rescisão; que, alternativamente, o…

fibra e a capacidade de juntar todas as partes devem ser suas.” (SECRETAN, Lance H. K. Os Passos do tigre) Sumário: 1. Introdução. 2. Observações Introdutórias. 2.1. Atividades Civis e Comerciais. 2.2. Contratos Comerciais. 2.3. Regime Jurídico. 3. Comércio Eletrônico. 3.1. Breve Aspecto Histórico. 3.2. Comércio Eletrônico e o Ordenamento Jurídico. 4. Estabelecimento Virtual. 4.1. Conceito. 4.2 Tipos de…

INTRODUÇÃO Ao se falar de empresa e empresário apresentam-se algumas definições legais para os termos. Os referidos termos entram no chamado Direito Empresarial, instituído a partir do Código Civil de 2002, que alterou as disposições gerais do Código Comercial em vigor desde 1850. Este trabalho relatará de forma simplificada as noções de Direito Empresarial, Direito Comercial, Direito Tributário, tratando como as leis são aplicadas na empresa Integral Engenharia Ltda

documento para exercer o direito nele mencionado". Autonomia: "os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento". O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos…

de nullus (nulo, nenhum), assim se compreende na linguagem jurídica, da ineficácia de um ato jurídico, em virtude de ter sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de fundo ou de forma, indispensável à sua validade. No sentido técnico-jurídico, quer exprimir inexistência, visto que o ato ineficaz, ou seja, sem valia, é tido como não tendo existência legal, ou seja, falta-lhe a força vital, para que possa, validamente, produzir os

1.1. (OAB 2007.1) Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 2.000,00. No dia 29/11/2007, o veículo foi apreendido por ordem do delegado de polícia, por ter sido objeto de furto