Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

[pic] 1GMN1[1] TÍTULOS DE CRÉDITO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de conceito na disciplina Direito Empresarial da Faculdade de Belém. Ministrada pela Professora Carimi Haber Cezarino Belém - 2011 História Os títulos de crédito tiveram sua origem na Idade Média, provavelmente no século XIII, surgindo com a exigência de um documento para…

Paulista – UNICEP Curso de Direito 3º Período Noturno Teoria e Pratica das Obrigações Pagamento por Consignação Trabalho realizado para o professor Marcelo Hipólito Renato Brunini Bortolai Trivelato Misael Feliciano de Andrade São Carlos - SP 2012 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. CONCEITO O pagamento em consignação consiste no depósito em juízo pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de…

obrigação devida. Em uma breve análise sobre os requisitos da cessão de crédito, o professor Luiz Manuel diz que: “os requisitos da cessão de crédito são os seguintes: um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação”. Como se vê, os requisitos para efetivação da cessão de crédito,…

uma prestação (P) ao sujeito que se encontra em determinada situação (A). Ex.: o indivíduo que assume uma dívida (A) deve efetuar o pagamento na época própria (P). perionorma: corresponde à norma secundária de Kelsen. Impõe uma sanção (S) ao infrator, isto é, ao sujeito que não efetuou a prestação a que estava obrigado (ñ). Ex.: o devedor que não efetuou o pagamento na época própria deverá pagar multa e juros. Caracteres: Segundo Miguel Reale, o que efetivamente caracteriza…

.................................................................. 2 Princípios que Regem Hipoteca............................................... 3 Dos Bens que Podem ser Hipotecados – Requisito Objetivo.. 4 Quem Pode Hipotecar – Requisito Subjetivo........................... 5 Requisito Formal...................................................................... 6 Pluralidade da Hipoteca........................................................... 7 Perempção da…

seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico do diploma anterior, mas, sem embargo dessa alteração, mantém-se uma "equivalência substancial", no dizer do douto Arruda Alvim, na disciplina do "negócio jurídico" e do "ato jurídico". No entanto, e o afirma, ainda, Arruda Alvim, a opção do…

( Direito cambial ) Títulos de créditos é o documento que existe no nosso código civil na Lei n° 10.406/02 e no artigo 887 ao 903 os principais requisitos para o titulo de crédito a ter valor legal são data da emissão ,a indicação precisa dos direitos que confere e assinatura do emitente.O titulo se exterioriza por meio de um documento a cártula ou papel para o exercícios do direito de crédito derivando das obrigações ,é a vantagem do credor na troca. Se não conter data de vencimento,…

não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono. Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus…

necessário a intercorrência simultânea ou sucessiva de mais de um fato. Ex. usucapião TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS MODIFICAÇÃO DE DIREITOS * 1) modificação objetiva: * a) qualitativa - modificação quanto ao conteúdo. Ex. dação em pagamento * b) quantitativo - quando o objeto aumentar ou diminuir, no volume, sem alterar a qualidade do direito. Ex. diminuição de terrenos ribeirinhos (aluvião). * Modificação subjetiva - pertinente ao titular, subsistindo a…

obstante tal conceito desenvolvido por Cesare Vivante fora adotado pelo Código Civil brasileiro em seu Art. 887 “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”, considerando que tal conceito manifesta de forma concreta a noção objetiva de validade dos títulos de crédito, no sentido do preenchimento dos seus requisitos formais para possibilidade de produção dos efeitos…