Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

transferência; Quando for gratuito o cedente só vai ser responsabilizado se agiu de má-fé, com fulcro no artigo 295 do CC; Se a cessão for total, o cedente vai transferir o crédito todo, caso seja parcial vai continuar na relação obrigacional, embora o Código Civil não fale nada a respeito é admitida essa forma; Convencional, legal ou judicial (Artigo 286, CC), será convencional quando for declarado de modo livre e espontâneo à vontade entre o cedente e cessionário, de modo que o…

da dívida e está prevista no artigo 381 do Código Civil “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Assim, se reunindo na mesma pessoa, as qualidades de credor e devedor, dá-se a confusão e a obrigação se extingue”, porque ninguém pode ser juridicamente obrigado para consigo mesmo ou propor demanda contra si próprio. Requisitos Para caracterizar a confusão, são necessários os seguintes requisitos: • Unidade da relação obrigacional…

DANIELE ..., nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo com CEP), por seu advogado ..., com endereço profissional na (endereço completo com CEP), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor AÇÃO PAULIANA, pelo rito ORDINÁRIO, em face de DIÓGENES..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade

cumprir em favor de um credor, ou seja, o cumprimento da obrigação não irá recair, a princípio, sobre a coisa, mas sim, sobre a pessoa do devedor, não afastando a possibilidade de uma execução judicial penhorar os bens necessários para garantir o pagamento de uma dívida. Podemos citar como exemplos de garantias reais a hipoteca e o penhor, e de garantia pessoal a fiança. Após as considerações iniciais, passaremos a conceituar os institutos da fiança, hipoteca e penhor, objetos deste…

efetivando o pagamento do preço através de 4 cheques no valor de R$ 423,59, cada, devidamente compensados. No dia 14.01.201 ocorreu o rompimento do cano advindo da caisa d´água, causando danos nos apartamento de final 02. O sinistro foi reportado à seguradora que informou que o seguro não foi contratado. Ao ser exigida a reparação dos danos pela síndica, esta apresentou instrumento particular de confissão de dívida firmado pelos réus, no valor de R$ 21.815,26 para pagamento em 25 parcelas

pessoas, empresas, etc.,que entre si transferem direito ou se sujeitam a uma obrigação”. (Ferreira 2009, p.265). 2. Condições de validade do contrato. Os requisitos ou condições de valide dos contratos são de duas espécies: a) de ordem geral (comuns a todos os atos e negócios jurídicos) a1. Capacidade do agente. É o primeiro requisito (condição subjetiva) para a validade dos contratos. Estes, serão nulos ou anuláveis, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela…

período noturno do curso de Direito, da disciplina de Direito Civil VI, professora Ana Paula Gabriel Getúlio Dornelles da Rosa. ACADÊMICOS: Anderson Dias de Oliveira Leandro César Sales Nova Porteirinha, 22 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1.DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 5 1.Introdução 5 2.Conceito 6 3.Requisitos 6 3.1.Requisitos subjetivos 6 3.2.Requisitos objetivos 6 3.3.Requisitos formais 8 4.Efeitos do penhor 8 4.1.Direito de…

FRANCIELLE REZENDE SILVA RESUMO DO LIVRO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Capítulo IV- DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo V- DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito Civil I como parte da avaliação referente ao 1° semestre. Professor: José Humberto Martins Goiânia - GO 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNI-ANHANGUERA BACHARELADO EM DIREITO FRANCIELLE REZENDE SILVA RESUMO DO LIVRO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Capítulo IV- DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO Rosa Maria Borges RESUMO O presente artigo tem por objetivo avaliar o impacto do protesto de títulos de crédito de pessoas jurídicas e expor à quem deve ser reputada a responsabilidade civil por tal ato. A pesquisa se desenvolve a partir de um estudo minucioso sobre as espécies de título de crédito existentes do mercado e as formas hodiernamente mais utilizadas. Sob tal diretriz, a presente pesquisa ainda traz algumas

direito civil, que exige, para a sua validade (para que provoque efeitos jurídicos), a observância também dos “pressupostos jurídicos”: capacidade do agente, objeto lícito, vontade sem vícios, forma prescrita ou não defesa em lei. EXEMPLO: Se uma pessoa presta serviços pessoais, habituais, subordinados e onerosos a outrem, mas o objeto da prestação é ilícito (jogo do bicho, por exemplo), NÃO haverá relação de emprego. 2. Elementos Essenciais para Formação do Contrato •…