Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

________________________________________________________________ 4 2. AS NORMAS JURÍDICAS ____________________________________________________________________________ 5 2.1 Os atos jurídicos ilícitos ______________________________________________________________________ 6 3. VALIDADE DA NORMA JURÍDICA _____________________________________________________________________ 6 3.1 Vigência das normas jurídicas no tempo ________________________________________________________ 6 3.1.1…

INSTRUMENTO Com pedido de LIMINAR para que seja atribuído EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma dos artigos 522, 527, II (perigo de lesão grave e de difícil e incerta reparação – alteração dada pela lei nº11.187, de 19.10.2005), e 558, do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, prejuízos de difícil e incerta reparação, em razão da iminente adjudicação ou arrematação de bem de sua propriedade. Requerem, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso,…

para outro sujeito ativo. A doutrina reconhece a existência de cessão judicial, que é aquela realizada por um juiz, e a cessão legal que é aquela operada por força de lei. Para haver cessão de credito será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: existência de negocio jurídico estabelecendo a transmissão total ou parcial do credito; inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transferência e; não ligação do credito à pessoa do credor como decorrência da própria…

Aluna: Bruna Cibrão Sousa Pimentel Turma: 8NA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E TECNOLÓGICAS- FACITEC TÍTULOS DE CRÉDITOS RURAIS, CO MERCIAIS, INDUSTRIAIS E HIPOTECÁRIOS Trabalho que será entregue à Professora Dayanne Kelly L. Azevedo, como requisito para complementação da nota da 2º Avaliação do 1º Semestre de 2011. ÍNDICE Títulos de Crédito Rural.............................................................................................. Títulos de Crédito…

, já qualificados nos autos da Execução nº ...., movida pelo Banco ...., por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO de conformidade com os artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir, alegando. I - PRELIMINARMENTE I.I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial é inepta, de vez que o exeqüente não especifica, com clareza, se…

parágrafo único completa, afirmando que “os Bônus de Subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.” Com efeito, sempre que a sociedade anônima emite novas ações (operação chamada, como visto, de capitalização) são os acionistas da companhia respectiva que têm preferência para subscrevê-las, em…

devedor (art. 17, LU.). Nesse mesmo sentido é a posição do Código civil. Art. 916- As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores procedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador se este, ao adquirir o titulo , tiver agido de má-fé. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MODELO: Títulos de credito livres: Não há padrão definido para sua confecção podendo ser emitidos de forma livre, desde que observados os requisitos da lei: são exemplos a nota promissória e a letra de cambio

extinção do contrato. “Comprova-se pagamento pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisitos exigidos no art. 230 do Código Civil, que assim dispões: A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento partículas, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. Acrescenta o parágrafo único que, “ainda sem os requisitos estabelecidos neste…

ÍNDICE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 1. Introdução – Página. 2 2. Conceito e natureza jurídica – Página. 3 3. Requisitos – Página 4 4. Consequências advindas do pagamento – Página 7 5. Consequências advindas da mora – Página 8 I - INTRODUÇÃO Os negócios fiduciários têm origens nos direitos romano, germânico e anglo-saxônico. Inicialmente, seu surgimento primeiro se deu em Roma, onde surgiu a…

Trabalho de Direito Civil III: Obrigações 1-Conceitue Assunção de dívidas. Assunção é um negócio jurídico bilateral que consiste na transferência de encargos obrigacionais de um devedor a terceiro, com expresso ou tácito consentimento do credor, sendo o assuntor o novo responsável pela dívida e todos seus acessórios, todavia o débito originário permanece inalterado. 2-Quais os requisitos necessários para que ocorra Assunção de dívidas válida e eficaz? O primeiro requisito da…