Hipoteca

direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, que pertencem ao devedor, como forma de garantia do pagamento de uma dívida a determinado credor. O devedor dá um imóvel ao credor como forma de garantia sobre uma dívida acordada. A hipoteca dentre várias características, possui natureza civil, mesmo se a dívida for de natureza comercial; o bem hipotecado deve ser de propriedade do devedor ou de terceiro anuente; o devedor continua na posse hipotecada, perdendo está apenas pelo não cumprimento da dívida, por via judicial e mediante excussão hipotecária (execução da dívida); confere ao credor o direito de sequela ou de preferência; é indivisível e possui caráter acessório, pois a hipoteca é um direito real que foi criado para assegurar um direito pessoal, extinguindo-se a dívida, extingue-se o ônus real, ou seja, a hipoteca; pode ser constituída por instrumento particular ou por escritura pública. Poderá ser por instrumento particular se o imóvel dado em garantia tiver valor inferior a 30 salários mínimos. Poderá ser considerada um direito real, quando presente dois requisitos básicos para a realização da mesma, o princípio da publicidade e o princípio da especialização. O princípio da publicidade consiste na inscrição do ato no registro de imóveis, essa operação é geradora do direito real. O registro torna-se assim, indispensável para a validade da hipoteca, pois a partir da sua efetivação, a população em geral que por ventura poderá ter…

APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA KAROLINI CARDOSO LOPES LAURA VILELA LOUROSA PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO GUARAPARI 2015 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI – ES JÉSSICA APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA KAROLINI CARDOSO LOPES LAURA VILELA LOUROSA PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 2ª etapa. Orientadora:…

estudo resumido deste tema, tendo como principal objetivo esclarecer seu conceito, seus princípios, sua regulamentação, entre outros. Importante ressaltar ainda, que o título de crédito é regido por lei, sendo sua principal fonte o Código Civil brasileiro de 2002 e a lei de protestos 9.492/97. Este tema é alvo de muitos questionamentos, portanto, este trabalho irá abordar seus os vários aspectos, tendo como compromisso orientar os interessados nesta matéria tão rica em detalhes. …

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV SIMULADO: PROVA BIMESTRAL VALOR: 1,8 Natália Rodrigues da Silva 1- O senhor João pedreiro e muito amigo de senhor José fez um contrato de prestação de serviços para a construção de uma garagem, mas, como eram muito amigos, deixaram o valor contratado em branco. O contrato foi assinado por duas testemunhas. João fez a garagem em tempo recorde e procurou José para receber…

Pagamento em Consignação Pagamento em consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional. Consistente no depósito em juízo ou estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. CC art 334 Natureza Jurídica  É uma forma de extinção das obrigações  É um pagamento indireto da prestação  É faculdade do devedor e não dever  É ao mesmo tempo um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts.…

jurídica: o crédito de um é o débito de outro”. Um título de crédito é um documento, a inscrição materialmente grafada, para o qual se usa por sinônimo a expressão papel, remetendo à base física de sustentação da inscrição jurídica de um crédito, tanto quanto de um débito. Dentro das conformidades jurídicas, o Título de Credito deve atender as exigências legais para que seja válido, o elenco dos requisitos exigidos de todos os títulos de credito está no artigo 889 do…

Existência, Validade e Eficácia do Negócio Jurídico Plano da Existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais o intérprete deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização. A sua relevância passa pela necessidade de que as relações jurídicas sejam aptas à produção dos efeitos almejados, pelo livre desenvolvimento da vida negocial (circulação de riquezas), para alcançar uma idéia transposta a vários ramos…

ATOS UNILATERAIS DE VONTADE Trabalho de Graduação apresentado à disciplina Direito Civil IV, do curso de Direito, da Faculdade de Direito e Relações Internacionais/FADIR da Universidade Federal da Grande Dourados/ UFGD, para fins de avaliação do professor Camilo Henrique da Silva. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 04 ATOS UNILATERAIS DE VONTADE…

INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – ISEPE FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ROXELE GALAN QUESTIONÁRIO AÇÃO RESCISÓRIA Direito Processual Civil – Prof. Daniel Lemos GUARATUBA 2014 INTRODUÇÃO A Nota promissória é um título cambiário em que seu criador assume a obrigação direta e principal de pagar a soma constante no título. Essa modalidade de titulo de credito nada mais é do que um documento formal de uma promessa de pagamento, com uma confissão de…

HIPOTECA Introdução: Pode-se conceituar hipoteca como direito real de garantia que recai sobre bens imóveis ou móveis, desde que este possuam alguma espécie de registro, em suma trata-se de sujeitar um bem, preferencialmente, ao pagamento de uma dívida de outrem, mas para isso o bem não é retirado da posse de seu proprietário, é o direito que o credor possui sobre um bem que foi dado como garantia pelo devedor, e que se, e somente se, só se converterá em posse efetiva do credor caso…