Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

natureza de requisito, uma vez que é pacífico na doutrina que o contrato de seguro possui requisitos subjetivos, objetivos e formais. A maior parte da doutrina entende que a exigência do contrato de seguro ser redigido por escrito já representa o maior de seus requisitos formais. Ser escrito é, portanto, o requisito de validade, pois é uma formalidade especial que se insere nos requisitos dessa modalidade de contrato estudada. Por amor ao debate, a Doutrina ainda analisa se esse…

razão do perigo de se viajar com dinheiro. Depositava o dinheiro em um lugar, para utilizar em outro. Os templários cobravam 10% pelo empréstimo. Os templários não tinham dinheiro, quem tinha era a organização. 1.Crédito 2. Título de Crédito 3. Requisitos/Elementos 4. Obrigações Cambiais 5. Protesto 6.Prescrição. 1. Crédito 1.1 Conceito: Crédito é a troca de bens no tempo. 1.2 Elementos do crédito: 1.2.1: lapso de tempo obrigatório entre a prestação e a contraprestação Prestação…

CESSÃO DE CONTRATO Previsão legal: embora sem previsão legal expressa no Código Civil, a cessão de contrato é admitida doutrinariamente, aplicando-se, por analogia, as regras da cessão de crédito e da assunção. “Na legislação extravagante, todavia, encontram-se referências diretas ao instituto, como no art. 13 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): “A cessão da locação, da sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do…

CHEQUE Conceito: - Cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco (sacado), para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito; O cheque constitui um título de crédito de modelo vinculado, uma vez que somente pode ser emitido no papel estabelecido e fornecido pelo sacado. Legislação:

A indispensabilidade da escritura pública na essência do art. 108 do Código Civil Valestan Milhomem da Costa Elaborado em 09/2004. O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, ao dizer: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o

DIREITO CIVIL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Formas de pagamento indireto DM3A Docente: Tassiana Abud Chaud Turno: Matutino CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Colaboradores: Débora dos Santos, Débora Rúbria, Ellen Caetano, Lídia Lúcia Ramos) Origem: Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia para liberar o devedor mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentando-se, assim, o devedor do risco e da eventual

DIREITO DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL ATPS – Prof: DIREITO CIVIL INTEGRANTES DO GRUPO: NOMES: RA: Alex Leal dos Santos 4255828369 Gilson da Silva Sampaio 3714658093 Nathanael S. Ribeiro

Algumas considerações sobre a exceção de pré-executividade no processo civil brasileiro Elaborado em 06.2004. Roberta Pappen da Silva - advogada em São Leopoldo (RS), especialista em Processo Civil pela ULBRA, pós-graduanda em Processo Civil pela Universidade Luterana do Brasil RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção…

confiança ainda maior no pagamento do titulo de crédito cria-se o aval. Em uma breve análise do mesmo conceitua-se como uma garantia cambial de natureza comercial dada por terceiro ao pagamento da letra de câmbio. Ou seja, o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada. A pessoa que dá o aval se compromete a pagar o valor, quando não adimplido pelo devedor principal, desta feita, temos previsão legal deste instituto no Diploma Material Civil de 2002, pois,…

de Janeiro, RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS 1. O Autor celebrou um contrato verbal de empréstimo com o Réu no dia 11 de fevereiro de 2013, na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em moeda corrente, para pagamento em trinta dias, prazo esse sugerido e tido pelo próprio réu como suficiente para o levantamento da importância em questão 2. No mesmo dia da celebração do contrato, o Autor efetuou o empréstimo em benefício do Réu por meio de…