Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

ARTIGO DE REVISÃO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Estudante: Fabrício Alves de Aguiar Orientador: Prof. Samuel Barbosa dos Santos BRASÍLIA 2014 Fabrício Alves de Aguiar CURSO DE BACHAREL EM DIREITO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISNTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial do curso de Direito Civil IV - Contratos, para obtenção do título de…

HIPOTECA E PENHOR NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO O presente trabalho tem como objeto dissertar acerca do instituto da Hipoteca e do Penhor no Direito Civil Brasileiro. Tal proposta foi no sentido de se adentrar/avançar mais detalhadamente em ambos os institutos. 1.1 Dos direitos reais de garantia: penhor e hipoteca Os direitos reais, dentre os quais os de garantia hipotecária e o penhor, objeto desta pesquisa, constam no rol previsto no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, a saber: a…

de anulação de ato jurídico Contrato de cessão de direitos sobre imóvel Preenchimento dos requisitos legais exigidos para a validade do ato jurídico Não comprovação da redução da capacidade do postulante Prova oral que converge para conclusão diversa Pagamento do preço com outorga de quitação no ato da contratação Impossibilidade de reclamação posterior Alegação de que o veículo dado como parte de pagamento se encontrava em péssimas condições de conservação Veículo que datava de…

SILVA MANOEL LIMA TORRINHA MARINETE UCHÔA ARAUJO MAURO DA SILVA SANTOS NAYARA BENTES CARDOSO RAIMUNDO TAVARES CONTRATO DE TRANSPORTE Arts. 760 – 756 do CC Trabalho apresentado à disciplina Controle Civil e Empresarial do Curso de Bacharelado em Direito como requisito parcial para obtenção de nota np2 do 7º semestre da turma DR7P66/DR7Q66. Prof. Fabíola Ferreira. MACAPA-AP Maio/2012 SUMÁRIO CONTRATO DE…

Comentários aos Títulos de Crédito no Código Civil Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. TÍTULO VIII…

defendidas pela teoria eclética de Liebman, desdobradas no tema IX1 - e a adoção dos pressupostos processuais de Bullow como requisitos de existência e de validade ao processo. Corrigindo a nomenclatura, tanto as condições para se ter uma ação saudável, quanto os pressupostos para que isto ocorra com um processo, nada mais são do que, conforme Barroso (2000, p. 30), requisitos de admissibilidade do exame do mérito; na prática, filtros a serem ultrapassados para o exame do pedido da…

TÍTULOS DE CRÉDITO TÍTULOS DE CRÉDITO NOÇÕES Crédito é a promessa de um pagamento futuro. É a aquisição de um bem no presente com a promessa de que ocorrerá um pagamento no futuro. Esse é o conceito de crédito como uma operação sócio-econômica e jurídica. - Do ponto de vista econômico, o crédito é a alavanca para o desenvolvimento das empresas, visto que elas recebem dinheiro…

empresário é obrigado a escriturar os livros obrigatórios, mas, segundo Arts. 970 e 1179, §2º do Código Civil existe apenas uma categoria de empresários que se encontra dispensado de escriturar os livros obrigatórios: é a dos microempresários e empresários de pequeno porte que NÃO optarão pelo SIMPLES (regime tributário que permite o recolhimento de diversos impostos e contribuições mediante um único pagamento mensal). Neste sentido, o Art. 7º da Lei 9.317/96 diz que aqueles que…

2.1. DO DIREITO REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos, almejados pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável82. Os requisitos de validade do negócio…

contratantes, de forma potestativa, a qual o outro contratante deve se sujeitar1. Com o novo Código Civil, a matéria contratual sofreu modificações estruturais no que diz respeito à função social do contrato e ao princípio da boa fé contratual. Neste sentido, o Art. 421 do NCC dispõe que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O novo Código Civil abandonou a concepção da Teoria Individualista do Contrato, que era literalmente…