Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

CESSÃO DE CRÉDITO Conceito de cessão de crédito A cessão de crédito resulta, em regra, da declaração de vontade entre cedente e cessionário. É uma da formas de transmissão das obrigações e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil. É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor de uma obrigação, cedente, transfere à um terceiro, cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, ou seja, seus direitos obrigacionais, independentemente da anuência do devedor, também…

DIREITO COMERCIAL INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOSTÍTULOS DE CRÉDITO »CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO ►Código Civil – art. 887: “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. •Os títulos de crédito são instrumentos de circulação de riqueza na sociedade = porque podem ser transferidos a mais de um credor. ≡As obrigações representadas por um título de crédito podem ter origem extracambial ou…

Crédito 1 -Títulos de Crédito 1.1 Definição 1.2 Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Código Civil - art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A partir desta definição legal é possível concluir que: 1º) A expressão "Documento" quer dizer que o título de crédito é o conteúdo…

Resumo de Teoria Geral dos Contratos Noção Geral de Contrato Conceito Contrato é fonte de obrigação. Fonte é o fato que dá origem a esta, de acordo com as regras de direito. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais da vontade; e c) os atos ilícitos, dolosos e culposos. Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata

1 INTRODUÇAO O trabalho visa abordar breves noções acerca da anticrese,instituto de direito real de garantia previsto nos artigos 1.506 a 1.510 do Código Civil e com origem no direito grego, até se chegar ao conceito atual, em síntese,contrato cuja garantia é um bem imóvel no qual é o credor que usufrui dos rendimentos do bem e detém a posse ate a quitação da obrigação. No decorrer deste estudo será visto que a anticrese está com a tendência de cair em desuso porque sua…

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos. Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta. a) Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo

Haroldo Ventura Baraúna Junior Provas no direito civil Monografia apresentada à Centro de Estudos de PósGraduação latu sensu das FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito para obtenção do título de especialista em direito civil. FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas 1997 1 Sumário 1. Introdução ................................................................................ 1 2. Aspectos históricos ...................................................................

Plano de existência de negocio jurídico 1. Qual o conceito de plano de existência? È nesse plano que se estudam os elementos constitutivos do negocio jurídico, sem os quais estar-se-ia diante de um “Não-ato”, não havendo que se cogitar em validade ou eficácia. Marcos Bernardes de Mello, ilustrado mestre alagoano, em sua conhecida obra teoria do fato jurídico – Plano da existência, preleciona, com clareza que no plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato…

Da Compensação e Confusão Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações Capítulo VII Da Compensação Conceito : Compensar, segundo o renomado Civilista Silvio de Salvo Venosa é: "contrabalancear, contrapesar, equilibrar, estabelecer ou restabelecer um equilíbrio. No direito Obrigacional significa um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao mesmo tempo, a…

quando houver pluralidade de débitos suscetíveis de compensação. Código Civil: Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. É cediço que o novo Código Civil brasileiro de 2002 invadiu a seara do processo e em mais de…