Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

Consignação em Pagamento “Ação de consignação em pagamento é aquela que a lei concede ao devedor para exercitar o seu direito de pagar a divida, sempre que, por qualquer razão surjam obstáculos ao exercício desse direito. Não só quando há recusa injustificada do credor em receber senão, ainda, quando devedor não sabe a quem pagar validamente. A consignação, ou seja, o depósito judicial objeto da dívida, feito nos casos legais, vale como pagamento”(J.M. de Carvalho Santos e Jose de Aguiar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., nº ..., Vila Velha, Espírito Santo, CEP: ... e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na ..., nº ..

DIREITO CIVIL – COISAS Alunas: Paola Scalzo e Brunna Tourinho. Turma: 6 DIV 3 Data: 24/10/14 DIREITOS REAIS DE GARANTIA HIPOTECA Conceito: Hipoteca é direito real de garantia sobre bens imóveis ou móveis infungíveis, que dispensado a tradição condiciona o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro e não da tradição, ou seja, a entrega. O devedor continua a exercer todos os seus direitos de proprietário, retirando todas as utilidades do bem, exercendo todos

[pic] UNIVERSITÁRIO CENTRO ESTÁCIO DA BAHIA BACHARELADO EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL IV DIREITOS REAIS DE GARANTIA ALUNOS : BENÍCIO RIBEIRO NUNES DOS SANTOS EDUARDO TEIXEIRA SOARES ZARLES LAVIGNE PROFESSOR – ERALDO SACRAMENTO SALVADOR NOVEMBRO/2012 INTRODUÇÃO O papel econômico dos direitos de garantia é assegurar o cumprimento da obrigação por sua vinculação a determinados bens. As…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº__________, expedido pelo________, inscrito no CPF/MF sob o nº_________, residente e domiciliado na Rua________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG nº_______, expedido pelo _______, inscrito no CPF/MF sob o nº_______, residente e domiciliada na…

RIBEIRO MARMO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o adimplemento substancial. A Teoria do adimplemento substancial, embora não regulada por nosso ordenamento pátrio, é uma solução jurídica adotada por…

papel, todavia o título é existente e legítimo, consagrado pela legislação atual. O novo CC trouxe em seu artigo 889, § 3º a previsão sobre inovações ligadas à informática, no que tange às obrigações cambiárias, dissertando que, respeitados os requisitos mínimos da lei poderão ser confeccionados títulos de crédito exclusivamente em computador, não perdendo, no entanto, o caráter de Título Executivo Extrajudicial, o que proporciona ao credor uma maior garantia e segurança no recebimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº__________, expedido pelo________, inscrito no CPF/MF sob o nº_________, residente e domiciliado na Rua________nº___, bairro, Vila Velha – ES, CEP e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora de RG nº_______, expedido pelo _______, inscrito no CPF/MF sob o nº_______, residente e domiciliada na Rua_________nº___,…

. 4 2. Títulos Atípicos............................................................................................... 9 3.1. Diferenciação entre títulos típicos e atípicos.................................... 9 3.2. Contextualização com o Código Civil de 2002................................ 10 3.3. Disposições gerais.......................................................................... 11 Referências bibliográficas .....................................................................

ausência dos requisitos para o seu plano de validade (art.104, do CC). O Código Civil prevê as hipóteses de nulidade absoluta. “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI…