Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

1. O CONTRATO NO ESPAÇO 1.1. FATO JURÍDICO O livro III do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002), intitula-se “Dos Fatos Jurídicos”. Fatos jurídicos são todos os acontecimentos da vida que o ordenamento jurídico considera relevantes no campo do direito. Esses fatos se subdividem em fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu e fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os fatos naturais decorrem da simples manifestação da natureza e acabam por…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode exclui-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa a outra.O direito brasileiro disciplina a hipoteca com base em dois requisitos básicos, a especialidade e a…

titularidade do crédito, uma vez que a garantia de pagamento é certa, outro fator característico é a negociabilidade que torna mais fácil a circulação de crédito e a negociação do direito nele mencionado, esta negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que ofertam maiores garantias que as do regime civil. Conceito de Títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro. O código civil de 2002 contém normas sobre os…

convertida na moeda do seu burgo. A principal característica deste período era o câmbio trajectício. A cautio (nota promissória) e a littera bambi (letra de câmbio) surgiram nesse contexto, como promessa de pagamento, em que o banqueiro prometia que devolveria o dinheiro e como ordem de pagamento que o banqueiro dava para seu correspondente, que era o banqueiro da outra cidade. Segunda fase (período francês): Surgiu a cláusula “a ordem” que possibilitava a circulação do título,…

PROFESSORA: DANIELA VARGAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceitue negocio jurídico 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente…

DIREITO CIVIL II ETAPA 2 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 ADRIANA PIRES ROCHA- RA:1099843984 ANDRESSA PESTANA - RA:3770658433 CAMILA RIBEIRO - RA:3712632487 CHRISTOFER PAULINO - RA: 3799501809 MARIANA DURAN - RA:3712632502 MARLANE OLIVEIRA - RA:3724694645 THAYS APARECIDA DA SILVA - RA:4348826102 3º B - NOTURNO DIREITO CIVIL II Trabalho de Conclusão do 3º Semestre apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, de São Bernardo do Campo, para a matéria de Direito…

1 - HISTORIA A duplicata é uma criação brasileira, e teve sua implantação voltada ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura no seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na proteção do

prazo para o pagamento da dívida. 1) Qual é a data do vencimento da dívida de Luiz Guilherme? Os prazos de anos expiram no dia de igual número no ano seguinte (artigo 132, parágrafo 3o do Código Civil). Entretanto, como o dia 26 de junho é sábado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil (artigo 132, parágrafo 1o do Código Civil). E o primeiro dia útil é segunda-feira, dia 28 de junho, data do vencimento da obrigação. 2) No caso, identifique o termo e o prazo para o pagamento da dívida.

1 – Fato jurídico O Código Civil de 1916, no Livro III, concernente aos “Fatos jurídicos”, tratava, nas “Disposições preliminares”, da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos, e, em seguida, no Titulo I, dos “Atos jurídicos”. (p.271) O novo Código substituiu a expressão genérica “ato jurídico”, pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando-se- lhe os preceitos constantes…