Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

SUMÁRIO 1. CONSIGNAÇÃO 2 1.1 Das hipóteses e fatos que geram consignação 2 1.2 Requisitos de Validade 4 1.3 Regulamentação 5 1.4 Disposições Processuais 6 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (art. 346 a 351) 7 2.1 Natureza Jurídica da Sub-rogação. 8 2.2 Efeitos da Sub-rogação. 8 3. QUESTÕES 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 CONSIGNAÇÃO Segundo o professor Flávio Roberto do Santos

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. Conceito O pagamento direto á a principal forma de extinção das obrigações. Porém, existem outras formas de pagamento que são denominadas de pagamentos especiais. Portanto, a obrigação é extinta quando ocorre o pagamento ou o cumprimento voluntário da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Quando isto não ocorre, o Código Civil concede ao devedor a possibilidade de exonerar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por…

O AVAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL Como vem ocorrendo desde o início do ano, mais precisamente após o dia 11 de Janeiro, data da publicação da Lei 10.406 - Novo Código Civil - várias e relevantes mudanças estão sendo observadas e discutidas em nosso meio jurídico. Dentre elas, encontra-se a inclusão, no Novo Código, das normas relativas aos títulos de crédito, até então inexistentes no Direito Civil brasileiro, pois restritas à legislação mercantil. Os títulos de crédito são tratados nos artigos 887

Direito Civil - Contratos. Professor Antonio Maria Iserhard São Sebastião do Caí. 2012 PROMESSA DE RECOMPENSA Trabalho acadêmico com enfoque na promessa de recompensa, com vistas à aprovação em disciplina de Direito Civil - Contratos, apresentado ao Professor Antonio Maria Iserhard. Curso de Ciências Jurídicas

conserto e entregou o objeto, é uma forma escrita de contrato. REQUISITOS DO ATO DE CONTRATAR O artigo 104 do Novo Código Civil brasileiro prescreve: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Como ato jurídico, o contrato deve preencher tais requisitos de validade. Vejamos, em detalhes, os requisitos: 1) CAPACIDADE Somente as pessoas civilmente…

FILHO, brasileiro, casado, motorista autônomo, inscrito no CPF sob o nº 001.420.317-04, residente e domiciliado na Rua Eu Tico Monteiro de Rastro, s/n, apto. 21, Valadão, Rato Verde–ES, Tel (28)2345-7083 e JOSÉ ROBERTO SIANORETO, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado na Rua Olivia Santoquatro, nº 505, bairro Amarido, Rato verde -ES, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1) DOS FATOS: A autora contraiu matrimônio com o primeiro…

b) venda de coisas existentes mas expostas a risco. Nos que têm por objeto coisas futuras, o risco pode referir-se: a) à própria existência da coisa; e b) à sua quantidade. Do risco respeitante à própria existência da coisa trata o art. 458 do Código Civil. Tem-se, na hipótese, a emptio spei ou venda da esperança, isto é, da probabilidade de as coisas ou fatos existirem. O art. 459 cuida do risco respeitante à quantidade maior ou menor da coisa esperada (emptio reisperatae ou venda da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CIVIL DA COMARCA DE _____________ PROCESSO Nº 000000000000000000000000 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS .......................(nacionalidade), ......................(estado civil), .....................(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito no CPF/MF sob nº ..................., residente e domiciliado na…

ALUNA: REBEKA SAMARA CONSERVA SANTANA DAÇÃO EM PAGAMENTO A dação em pagamento constitui-se quando por consentimento do credor, a obrigação é resolvida substituindo-se seu objeto, ou seja, é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Só pode ocorrer com o consentimento do credor, como afirma o artigo 313 do código civil: “ O credor não é obrigado a receber…

CHEQUE CRUZADO 9 CHEQUE PARA SER CREDITADO EM CONTA 9 LETRA DE CÂMBIO 10 AVAL 10 DIFERENÇAS ENTRE O AVAL E A FIANÇA 11 ENDOSSO 11 LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. 12 BIBLIOGRAFIA 16 TÍTULO DE CRÉDITO O Código Civil vigente em seus artigos 887 e seguintes preceitua sobre os títulos de crédito. Um dos significados da palavra título é a denominação dada num documento que autoriza, ou demonstra algum direito. Crédito no sentido moral é o mesmo que confiança,