Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

INTRODUÇÃO A Nota Promissória é um documento que constitui uma promessa incondicional de pagamento. A pessoa que a emite, conhecida como subscritor compromete-se a pagar a uma segunda pessoa (beneficiário ou tomador) uma certa quantia de dinheiro em um determinado prazo. Esse Título de Crédito deve conter requisitos essenciais, lançados por extenso no contexto que rege a lei. Na falta de algum dos requisitos, não será considerada nota promissória. Este trabalho é direcionado para o…

da Publicação: 01/03/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA CONSTITUÍDA PERANTE TERCEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. INEFICÁCIA DO TÍTULO E NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. O artigo 1.424 do Código Civil comina a penalidade de ineficácia…

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Paulista – Campus de Araçatuba, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Adriano Brito. ARAÇATUBA 2009 EURICO FERREIRA LEITE TÍTULOS DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS DUPLICATA VIRTUAL Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito perante o Curso de…

tornem confiável. Mostrar um pouco de sua utilização e deixar claro alguns requisitos que a lei impõe para que sua utilização seja válida. A nota promissória tem sua origem ligada à da idade média, documento lavrado pelo banqueiro, por meio do qual se obrigava a pagar uma determinada quantia ao mercador. Assim como a letra de câmbio, a nota promissória também tem seu surgimento com a operação de câmbio. O código comercial francês de 1807 tratou de disciplinar a nota…

Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876 a 883), o Enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886) e Titulos de crédito (arts. 887 a 926). 1 Fundamentação teórica Neste capítulo serão apresentadas as principais visões de diversos autores referentes aos atos unilaterais. 1.1 PROMESSA DE RECOMPENSA O art. 854 do Código Civil de 2002 define a…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO IV DIREITO CIVIL Atos e Fatos Jurídicos __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Atos e Fatos Jurídicos Prof. Vitor Frederico Kümpel Para um acontecimento ser considerado um…

EXTRA DE DIREITO CIVIL SÁBADO DIA 11/MAIO/2013 “TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve:

Regras Gerais Noções Gerais Noções Iniciais: O Código Civil estabelece regras gerais para os títulos de crédito. Não pretende, porém, regular cada um dos títulos de crédito existente no direito pátrio. Suas normas, de caráter geral, permanecem como fonte subsidiária, aplicáveis sempre que não houve disposição específica a regulamentar a matéria. No caso dos títulos atípicos (não regulados por lei), aplicam-se apenas as normas do Código Civil. Art. 903. Salvo disposição diversa em…

regulador dos interesses privados de dois ou mais particulares, assim reconhecido pela ordem jurídica brasileira. O contrato pela internet não necessita da criação de uma lei de regência específica para ter validade, pois é compatível com a teoria geral dos contratos instituída pelo Código Civil, sendo que apenas contém certas particularidades que lhe são inerentes, como a ausência física das partes contratantes (o que lhe insere na categoria de contratos entre ausentes), e a utilização…

Caso Concreto 1 Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período da faculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a…