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1.0 - INTRODUÇÃO

A Nota Promissória é um documento que constitui uma promessa incondicional de pagamento. A pessoa que a emite, conhecida como subscritor compromete-se a pagar a uma segunda pessoa (beneficiário ou tomador) uma certa quantia de dinheiro em um determinado prazo.
Esse Título de Crédito deve conter requisitos essenciais, lançados por extenso no contexto que rege a lei. Na falta de algum dos requisitos, não será considerada nota promissória.
Este trabalho é direcionado para o esclarecimento de dúvidas e diferenciação dos demais tipos de crédito. Como: a letra de câmbio, o cheque e a duplicata.

2.0 - CONCEITO DE “NOTA PROMISSÓRIA”

Uma nota promissória é um documento que constitui uma promessa incondicional de pagamento. A pessoa que o emite, conhecida como subscritor, compromete-se a pagar a uma segunda pessoa (o beneficiário ou tomador) certa quantia de dinheiro num determinado prazo.
Na Nota Promissória aparecem duas pessoas: o emitente e o beneficiário, ou favorecido. Não existe promissória emitida ao portador. Se ela assim for feita não será Nota Promissória, porque não terá a forma prescrita em Lei.

EXEMPLOS DE NOTA PROMISSÓRIA

Figura 1

Figura 2

Figura 3

Figura 4

Figura 5

Figura 6

Figura 7

3.0 - SUJEITOS ENVOLVIDOS
A nota promissória envolve basicamente dois sujeitos: o emitente e beneficiário. O emitente (devedor) é aquele que promete o pagamento, criando a obrigação cambial. O beneficiário (credor) é a pessoa a quem o pagamento é prometido.

4.0 - REGULAMENTAÇÃO
Na forma do artigo 77 da LEI UNIFORME, às notas promissórias são aplicáveis, na parte em que não sejam contrárias à natureza da nota promissória, as disposições relativas à letra de câmbio referentes a:
- endosso (arts. 11 a 20)
- vencimento (arts. 33 a 37)
- direito de ação por falta de pagamento (arts. 38 a 42)
- pagamento por intervenção (arts. 43 a 50 e 52 a 54)
- cópias (arts. 67 e 68)