Contrato de Corretagem

1. O CONTRATO NO ESPAÇO

1.1. FATO JURÍDICO
O livro III do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002), intitula-se “Dos Fatos Jurídicos”. Fatos jurídicos são todos os acontecimentos da vida que o ordenamento jurídico considera relevantes no campo do direito. Esses fatos se subdividem em fatos naturais ou fatos jurídicos stricto sensu e fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu.
Os fatos naturais decorrem da simples manifestação da natureza e acabam por repercutir no mundo jurídico. Exemplos paradigmáticos são o nascimento e a morte, mas pode-se incluir nesse rol aqueles acontecimentos inesperados, como inundações, por exemplo.
Os fatos humanos são ações humanas que criam, transferem, modificam ou extinguem direitos e obrigações. Os fatos humanos se subdividem em atos lícitos e atos ilícitos. Os primeiros são aqueles praticados de acordo com o ordenamento jurídico, e os segundos são aqueles praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.
Os atos lícitos, por sua vez, se subdividem em negócio jurídico, ato jurídico em sentido estrito e ato-fato jurídico. O contrato é um negócio jurídico. Esquematicamente pode-se assim representar:

1.2. NEGÓCIO JURÍDICO
O negócio jurídico se realiza mediante a manifestação qualificada de uma vontade, que expressa intuito e finalidade negocial entre as partes, onde prevalece uma composição de interesses e um regramento bilateral de condutas.
O artigo 104 do Código Civil cuida dos requisitos de validade do negócio jurídico. São eles o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.
A capacidade das pessoas está disciplinada nos artigos 3.º e 4.º do Código Civil. Os absoluta e relativamente incapazes não podem, pessoalmente e sozinhos, celebrar nenhum negócio jurídico. O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação é nulo1 e o realizado pelo relativamente incapaz é anulável2.
A licitude do objeto está ligada à