Introdu o Contrato de corretagem

Introdução do Acórdão

Registro: 2015.0000201119

Compromisso de compra e venda. Trata-se de uma ação de Restituição de Comissão de Corretagem, valor indevidamente cobrado da compradora.
A Sentença foi julgada improcedente.
A Autora recorreu, insistindo na ilegalidade na cobrança da comissão de Corretagem, sustentando a venda casada.
A sentença de primeira Instância foi reformada. Com o entendimento de que a comissão de corretagem não pode ser exigida dos compradores de imóveis que se dirigem ao estande de vendas montado pela empreendedora. Desta forma, o recurso foi provido para que ação seja julgada procedente.
Neste sentido foi aplicado o Enunciado nºs: 38-3. “O adquirente que se dirige ao estande de vendas para a aquisição do imóvel não responde pelo pagamento das verbas de assessoria imobiliária (corretagem e taxa SATI)”. “Neste caso, é da responsabilidade da vendedora o custeio das referidas verbas, exibindo legitimidade para eventual pedido de restituição”.

Entendimento
A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".
O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a obter para outra um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas e sem ligação direta em virtude de mandato, prestação de serviços ou qualquer tipo de relação de dependência.
Em uma abordagem preliminar, verifica-se que a corretagem contém alguns elementos intrínsecos à sua natureza. Trata-se de um contrato, que define uma obrigação de fazer (obter um ou mais negócios) para outrem, de acordo com as instruções recebidas anteriormente e mediante o pagamento de uma remuneração.
Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1. Mandato, já que não existe qualquer