Contratos

Contrato
1. Conceito:

“Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. (Diniz 2005. p.31).
“Contrato é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negócio jurídico bilateral”. (Gonçalves 2011.Sinopses. p. 25).
“Contrato acordo de duas ou mais pessoas, empresas, etc.,que entre si transferem direito ou se sujeitam a uma obrigação”. (Ferreira 2009, p.265).
2. Condições de validade do contrato.
Os requisitos ou condições de valide dos contratos são de duas espécies:
a) de ordem geral (comuns a todos os atos e negócios jurídicos) a1. Capacidade do agente. É o primeiro requisito (condição subjetiva) para a validade dos contratos. Estes, serão nulos ou anuláveis, se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência. a2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável (condição objetiva). O objeto não poderá atentar contra a lei, a moral ou os bons costumes. a3. Forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). A forma é livre, podendo ser celebrado o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, exceto quando a lei, para dar maior segurança jurídica exigir a forma escrita, pública ou particular (CC, art. 107).
b) de ordem especial (consentimento recíproco ou acordo de vontades). Deve ser livre e espontâneo.
3. Princípios fundamentais do direito contratual.
O direito contratual rege-se por diversos princípios, os mais importantes são:
3.1. Princípio da autonomia de vontade.
As pessoas são livres para contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem (ampla liberdade contratual). Os contratantes disciplinam seus interesses mediante acordo de vontades. As partes tem a liberdade de