Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da penalidade através do sistema de consulta do DETRAN-RJ em 17.10.2013, antes ainda da notificação da…

Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração direta e indireta, de regra, a prestação de concurso público, com as exceções consignadas no próprio art. 37, tais as nomeações para cargo…

GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO EMPRESARIAL SANDRA MARI GAMBIM BALBINOT REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO CAÇADOR 2014 SANDRA MARI GAMBIM BALBINOT REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO CIVIL, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO Monografia apresenta como exigência para obtenção do titulo de especialista em direito…

...............9 1. INTRODUÇÃO O contrato de prestação de serviços perdura somente naquilo em que ainda não foi absorvido pelo Direito do Trabalho, regido por sua legislação específica. Assim, ficam excluídas da aplicação do Código Civil as relações de trabalho que estejam sob o regime empregatício da Consolidação das Leis do Trabalho. Esta é a diferença fundamental entre contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços, e, a partir desta, tem-se…

SUPERVISIONADAS Professor EAD: Luiz Manuel Palmeira Professor Tutor Presencial:_______________ Professor Tutor a Distância: Marco Maia Trabalho apresentado ao Curso de Graduação, Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção parcial de conhecimento e atribuição de nota da disciplina Direito Empresarial. Rio Grande /RS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................... 1.…

de mandato incluso – doc.), com escritório profissional situado na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, Cidade ________, CEP ____________, no Estado do Maranhão, onde recebe intimações, com fundamento no art. 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA seguindo o rito ordinário, contra CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e no CPF sob o nº…

credor, mas este não assume nenhum compromisso para com o fiador. O fiador é responsável nos exatos termos em que se obrigou e caso não haja o pagamento da dívida responderá com seus bens patrimoniais pessoais. Se o devedor não pagar a dívida ou seus bens não forem suficientes para cumprir a obrigação, o credor poderá voltar-se contra o fiador, reclamando o pagamento. Todos aqueles que são maiores ou emancipados e que tenham livre disposição de seus bens poderão ser fiadores. O cônjuge…

Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição Superveniente 14

ARAUJO SORAIA SOARES CARDOSO CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL BELO HORIZONTE MAIO/2013 AMELIANA LEITE DA FONSECA ELIANE ARAUJO DA SILVA ALMEIDA JOANA JOMARG ALVES DE ARAUJO SORAIA SOARES CARDOSO CONTRATOS DE: DEPOSITO, MANDATO, COMISSAO, CORRETAGEM E AGENCIA E DISTRIBUICAO Trabalho apresentado a Disciplina Contrato Civil e Empresarial, da Faculdade de Ensino de Minas Gerais , 2°…

MATHEUS MIRANDA TOMICH MAYSA DA SILVA OLIVEIRA DIREITO CIVIL - DO SEGURO Do seguro de dano, Do seguro de pessoa Imperatriz-MA 2013 ALEXANDRE MAGNO SANTOS DE JESUS ENIO PAZIN MATHEUS MIRANDA TOMICH MAYSA DA SILVA OLIVEIRA DIREITO CIVIL - DO SEGURO Do seguro de dano, Do seguro de pessoa. Trabalho para composição de nota referente ao segundo bimestre para disciplina de Direito Civil IV. Professora Orientadora: Carmelitha Aguilar …