Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

A interpretação integrativa visa o preenchimento de lacunas contidas no negócio jurídico. (F) Todos os negócios jurídicos exigem forma escrita para serem válidos. Questão objetiva: (MB 2012 QT Primeiro Tenente) Quanto às disposições gerais do Código Civil sobre "negócio jurídico", é correto afirmar que: b) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Caso Concreto: Popularmente é comum ouvirmos a expressão: “pago quando…

terceiro, sendo este o avalista que garante o pagamento do título nas mesmas condições que o devedor desse título (avalizado). Restringe-se somente à títulos de crédito, como cheque, letra de câmbio, nota promissória. O avalista garantirá a solvência do título independente de seu titular, ou seja, não é proveniente de um acordo entre as partes. Os requisitos do aval estão descritos nos termos do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra e art. 897 do Código Civil. O aval é dado no…

profissional na Avenida das Flores, n.º 33, sala 222, zona 02, nesta cidade e Comarca de (cidade), Estado do (Estado), onde recebe intimações, vem, com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 801 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CAUTELAR INONIMADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COM PEDIDO DE LIMINAR - em face de Banco Beta, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob [n.º ]

Introdução Assunto corrente nos últimos anos, em decorrência do avanço da internet nos meios profissionais e pessoais, além das inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, os títulos de crédito eletrônico incitaram a curiosidade e criatividade dos estudiosos do Direito Comercial. Lamentavelmente, porém, complica-se um tema simples devido à ignorância de muitos quanto aos aspectos tecnológicos que envolvem as nuances dos documentos eletrônicos, especialmente no que diz respeito à transposição

INDUSTRIAL - promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituída - Art. 9º * Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65 * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório - Art. 10 46 REQUISITOS ESSENCIAIS - Art. 14 VALIDADE DAS…

UNIDADE I – Teoria Geral dos Contratos. 1. Histórico. 2. Conceito de contrato. 3. Natureza jurídica dos contratos. 4. Os contratos no Código Civil Brasileiro. 5. As condições de validade dos contratos. 1- Histórico O direito romano fazia distinção entre convenção, pacto e contratos. A convenção determinava um acordo de vontades entre as partes e era representado por suas duas espécies: os contratos e o pacto. Os contratos eram espécies de acordos de vontades normatizados que…

na existência de um debito ou crédito eterno, capaz de escravizar aqueles que os detém. Nesse sentido, a legislação apresenta paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor),…

autônomas entre si, ou seja, a validade de qualquer uma das obrigações não compromete a validade das outras. Subprincípios da Autonomia Abstração - O titulo quando circula (endossado) eles se desvinculam da sua origem. Inoponibilidade – Não se podem opor exceções (defesa) pessoais à terceiro de boa- fé. Normatização Lei Uniforme de Genebra – Letra de Cambio e Nota Promissória Lei do Cheque – 7.357/85 Lei da Duplicata – 5.474/68 Código Civil – Norma de aplicação…

intransmissível, mas os direitos hereditários que lhe cabem na sucessão aberta. O art. 1.790 do novel Código Civil prescreve que a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, não recebendo o mesmo tratamento do cônjuge que foi incluído no rol dos herdeiros necessários regra em contrário. Como diz o art. 1791 Código civil enquanto a partilha não for homologada por sentença, não será possível…

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Introdução Consignação extrajudicial uma modalidade específica de “depósito bancário” envolvendo determinada soma em dinheiro para que o devedor procure se libertar do vínculo jurídico que o associa ao credor. Trata-se, pois, de um modo “alternativo” e “facultativo” de solução de conflitos, vale dizer, de utilização não obrigatória e que prescinde da intervenção judicial.