Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

DIREITO CIVIL II – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VIII – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES 1. NOÇÕES GERAIS: Devemos ponderar que todos os direitos suscetíveis de avaliação pecuniária (economicidade) constituem o “patrimônio de um indivíduo”, sendo próprio destes direitos patrimoniais a transmissibilidade (qualidade de ser transmissível). Considerando ainda o conteúdo patrimonial das obrigações civis. Isto é, se a obrigação (relação crédito e débito) representa um…

ou determinável em dinheiro. SUMÁRIO: 1. Abrangência da compra e venda no direito brasileiro; 2. Compra e venda civil e mercantil e a relação de consumo; 3. Transformações; 4. Objeto da prestação do vendedor: a coisa; 5. Objeto da prestação do comprador: o preço; 6. Deveres do Vendedor e do Comprador; 7. Efeitos do contrato de compra e venda e transmissão da propriedade; 8. Validade e eficácia do contrato de compra e venda; 9. Compra e venda internacional; 10. A matéria nos tribunais …

objetivo é esclarecer as principais dúvidas e ensinar como elaborar um contrato de compra e venda de forma correta, atendendo a todos os requisitos legais e funcionais. Mas antes de falar propriamente da técnica, se faz imprescindível um breve esboço sobre o contrato e suas principais características e sobre a espécie compra e venda. Através não só das leis do Código Civil de 2002 ( arts. 481 a 532), como também da jurisprudência e outras leis será feito um minucioso estudo de como se…

ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois entendimentos, de forma que muito se tem questionado acerca da abusividade do regulamentado pelo novo Código Civil quanto ao prazo de carência a ser respeitado para que o beneficiário possa perceber a quantia indenizatória. Segundo o Código Civil de 2002, o beneficiário…

economia privada. Já no ato jurídico stricto sensu não há uma composição de interesse com finalidade especifica temos apenas efeitos legais um exemplo típico de ato jurídico stricto sensu: temos meramente efeitos legais é o reconhecimento de fim ou o pagamento direito de uma obrigação. O ato fato jurídico ou ato fato real seria uma fato jurídico qualificado por uma vontade que não parece relevante no primeiro momento, mas que se revela relevante posteriormente, exemplo típico: uma…

2013 Direito Empresarial ETAPA 1 Passo 1 Direito Empresarial e Comercial São nomes dados ao ramo do Direito que cuidam da atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços (empresa), por meio da Lei, tendo como principal documento, o Código Civil. Tem como principal objetivo, estudar casos para a resolução de problemas envolvendo empresários, ou relacionados à empresa. Empresa e sua evolução É uma organização envolvendo pessoas e bens, com objetivo de lucro, crescimento, multiplicação

PRÁTICA SUPERVISIONADA Direito Civil II SÃO PAULO 2015-1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN/SP Carolina Machado Gonçalves RA 8094882902 Dandara Eufrasio RA 8423993951 Erika Regina Sales RA 8485188666 Thatiane Ramos de Oliveira RA 1592898566 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Direito Civil II Trabalho…

Yhara Martins Maia Yuri Barbosa Murta DIREITO CIVIL TEIXEIRA DE FREITAS – BA ABRIL DE 2013 Cláudio Roberto Assunção Ester Barreto José Geraldo Ferraz Morgana Fernandes Oliveira Yhara Martins Maia Yuri Barbosa Murta ASSUNÇÃO DE DÍVIDA Trabalho acadêmico apresentado como requisito para obtenção de nota do primeiro bimestre,…

no Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra pagamento…

distribuidoras/revendas de veículos). O agente promove negócios e o distribuidor realiza vendas. 14 – Transporte Conceito: contrato pelo qual uma pessoa, geralmente uma empresa, se obriga a transportar pessoas ou coisas, de um lugar para outro, mediante pagamento de um preço (730). Os primeiros contratos de transporte eram marítimos. Hoje em dia navios, aviões, trens e caminhões transportam coisas, animais e pessoas em todo o mundo, incrementando os negócios e o turismo (732).…