Requisitos De Validade Do Pagamento No Codigo Civil

desses atos As pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental que as torne incapazes de praticar atos no comércio jurídico, são consideradas absolutamente incapazes. O Novo Código Civil afastou a expressão "loucos de todo o gênero", duramente criticada por NINA RODRIGUES na época da elaboração do Código Civil de 1916. A incapacidade deve ser oficialmente reconhecida por meio do procedimento de interdição, previsto nos arts. 1.177 a 1.186 do CPC. A doutrina admite ainda uma…

outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. Quando for a prazo, o sacado deve aceitá-la, firmando nela sua assinatura de reconhecimento: é o aceite. Nesse momento, o sacado se vincula na relação jurídico-material, obrigando-se ao pagamento. Portanto, a relação se…

principal instrumento de circulação da riqueza Dentro deste contexto de evolução das práticas comerciais, surgiu um título de crédito, no Brasil, denominado duplicata mercantil que consiste, basicamente, em um documento representativo do direito ao pagamento do preço na compra e venda mercantil a prazo, ou da prestação de serviços. Este título é extraído da fatura que consiste numa nota em que são discriminadas as mercadorias vendidas, com as necessárias identificações, sendo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA UEPB DIREITO CIVIL: Dação em pagamento e novação Tullio Jerônimo Bastos 131424521 Direito Civil Prof.: Francisco Elias Agosto – 2013 Guarabira – PB DAÇÃO Conceito: A “Dação” está disciplinada no Código Civil -- Lei 20.504, de 10 de janeiro de 2002 -- no Capítulo V (Da Dação em Pagamento), nos artigos 356 a 359, e no Inciso III do Artigo 838 do Capítulo XVIII (Da Fiança) – Seção III (Da Extinção da…

Marciele Galvão As consequências dos vícios sociais e de consentimento aos negócios jurídicos na esfera do Direito Civil Brasileiro CAMPO MOURÃO – 2013 INTEGRADO COLEGIO E FACULDADE. As consequências dos vícios sociais e de consentimento aos negócios jurídicos na esfera do Direito Civil Brasileiro Trabalho exigido para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador, do Curso de Direito do Integrado Colegio e Faculdade

normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, considerando que a recorrente tomou ciência da existência da penalidade através do sistema de consulta do DETRAN-RJ em 17.10.2013, antes ainda da notificação da…

com a mão para a parada de um coletivo, ou quando entramos no supermercado para comprar uma garrafa de água. E para reger esta troca de obrigações, ou seja, direitos e deveres, que se instituiu o Contrato como força auxiliar, idealizado no Direito Civil. As partes desta obrigação estão sujeitos a inexecução do contrato por fatores diversos, gerando prejuízos para uma das partes signatárias. E é neste momento que surge a Cláusula Penal, que atua como uma “promessa condicional de…

Direito Civil IV – Contratos NOÇÃO DE CONTRATO Existem muito tipos de contrato, o casamento não é contrato (para Cedar, pois Cláudia Viana diz que sim, é um contrato) e tem caráter: sui generis porque no casamento os nubentes ao manifestarem a vontade de casar-se com a participação do Estado que se faz presente ou Ministro religioso, sendo assim, precisa-se da participação não apenas dos dois nubentes, desde 2011 não há mais diferença entre união de homem e mulher. Dada a essas noções podemos

recepção dos eventos periódicos e não periódicos e à adequada apuração das bases de cálculo e dos valores devidos. A administração do período de validade das informações é muito importante devendo-se observar o seu período de vigência. Quando da primeira informação dos itens que compõem uma tabela, devem ser preenchidos os campos com a data de início da validade. A informação da data final deve ser enviada apenas no momento em que ocorrer a desativação do item. As informações…

Revisão (2ª Aula) 1. Quais são as duas principais convenções internacionais sobre os títulos de crédito e de que títulos tratam? Lei Uniforme de Genebra e o código civil. 2. O atual Código Civil trata de títulos de crédito? Quais títulos? Em que capítulo? Em quais artigos? Sim... 3. Qual a diferença entre títulos típicos (nominados) e títulos atípicos (inominados)? Típicos são aqueles que possuem leis especiais, p. ex: letra de câmbio, nota promissória, cheque, etc. Atípicos são…