Requisitos Da Sentença

único, mas de uma sequência de atos. Tal soma de atos, que tem objetivo certo e determinado, é o que se chama ‘processo’. ‘Processo é o meio pelo qual a jurisdição atua. A medida cautelar é o ato do julgador em uma decisão interlocutória ou em uma sentença. As medidas cautelares encontram-se no processo cautelar; no entanto, o sistema processual permite que, dentro do processo de conhecimento ou do processo de execução, o juiz determine medidas cautelares incidentais, como, por…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

Wambier: Primeiros Comentários ao Novo CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a lei exige para aquele título. INTERESSE DE AGIR Exigível: A obrigação já pode ser cobrada. Como por exemplo, de um título que já esteja vencido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ressalvada a hipótese…

Caso uma sentença condenatória ao pagamento de alimentos, ou acordo de alimentos homologado, sejam descumpridos pelo alimentante (total ou parcialmente), devem ser executados judicialmente. As sentenças brasileiras, antes de serem executadas, devem passar por um processo de homologação perante o Poder Judiciário do país de destino. Alimentos cobrados no Brasil (originados em país estrangeiro): Assim que recebido o pedido de cooperação internacional do exterior e conferidos seus…

endoprocessual; os requisitos para validade da sentença, os tipos de sentença e seus efeitos. 3. APLICAR: consequências da coisa julgada material em sentido procedimental e em sentido constitucional, seus limites objetivos e subjetivos. 4. ANÁLISAR: as ações com base no pedido e na tipologia do procedimento. 5. SÍNTETIZAR: as espécies de procedimentos e os principais prazos processuais. 6. AVALIAR: a partir de casos concretos, as espécies de procedimentos cabíveis e os efeitos da…

“Suspensão Condicional da Pena” e do “Livramento Condicional”. Aborda considerações acerca do conceito e natureza jurídica de ambos institutos penais, além dos sistemas existentes para tais, assim como o modelo adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a prorrogação e a extinção das formas dosursis e do livramento condicional. 2. Suspensão Condicional da Pena - Sursis 2.1. Conceito…

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL – FAAO RACHEL PESSOA CARDOSO SENTENÇA E COISA JULGADA RIO BRANCO – AC. 2013 RACHEL PESSOA CARDOSO SENTENÇA E COISA JULGADA Trabalho apresentado para avaliação parcial da 4ª NPC na disciplina de Direito Processual Civil I, curso de Direito, ano 3VA, ministrada pela professora Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira.

requerendo sua remessa em apenso para a Superior Instância, após cumprida as formalidades legais. Importante ressaltar que deixa de recolher o preparo uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita, beneficio este concedido por Vossa Excelência na sentença ora impugnada. Nestes Termos, Pede Deferimento. Santo André, 09 de Maio de 2011. Alessandra Zerrenner Varela OAB/SP nº 257.569 Fernanda Pereira Rodrigues OAB/SP Nº 261.621 Jair Zerrenner Varela OAB/SP nº 304.241

conformar com a primeira decisão de um litígio. As vezes o próprio prolador da decisão é quem revisa a decisão. • Atos do juiz: despacho, decisão interlocutória, sentença, acórdão. Despachos não podem ser objeto de recursos, os demais atos podem ser objetos de recursos. • Não há fungibilidade nos recursos. Requisitos para recorrer: aplicados a todos os recursos 1- Intrínsecos - analisa o recurso - precisa ler - subjetivo - Legitimidade: a legitimidade para recorrer…

Lei da Arbitragem (Lei 9307/96) Capítulo VI – Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Do artigo 34 ao artigo 40) ● Introdução - Sentenças Arbitrais Estrangeiras e a Lei de Arbitragem Durante muito tempo, apesar de expressamente prevista pela legislação brasileira, a arbitragem foi muito pouco utilizada. Quer no âmbito do direito interno, ou no âmbito do direito internacional o maior obstáculo à utilização deste método de solução de controvérsias era…