Requisitos Da Sentença

ação rescisória desde que presentes seus requisitos, a fim de garantir adequada e efetiva prestação jurisdicional do Estado ao cidadão em obediência ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, direito garantido no art. 5º, XXXV da CRFB/88. Demonstrando, outrossim, a evolução jurisprudencial e doutrinária que dirigiram a modificação do art. 489 do CPC. 2. AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória é ação que visa a desconstituição ou anulação de uma sentença ou acórdão transitado em julgado…

que consiste a tutela de remoção do ilícito?(2 pontos) Respostas: A) A fungibilidade das medidas de urgência, consiste na possibilidade de se converter um pedido de natureza cautelar em tutela antecipada ou vice-versa, desde que presentes os requisitos necessários para a concessão de ambos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora e que o magistrado se restrinja ao que foi pedido. Apesar de o artigo (273 § 7º ) que introduziu esta possibilidade no nosso CPC dizer…

exige perigo de dano. Mas, ao concedê-la, o juiz limita-se a uma cognição superficial. A caução é fixada, muitas vezes, para afastar o perigo que pode resultar da concessão de uma medida cautelar. O juiz ficará mais à vontade para examinar os requisitos para a concessão da medida cautelar se o interessado apresentar caução. 29.3 PROCEDIMENTO Toda vez que a caução for determinada no bojo de um processo não haverá necessidade de instaurar-se procedimento específico para a…

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

Atenção subilinhar codigo. Tem caracter discricionários Anistia: 107,II,CP— E uma lei federal de efeito mais benéfico e retroativo art. 5 revogavel por lei posterior. Pode ser própria ou imprópria= Anistia geral não vai trazer nenhum requisito Condissionado vai estabelecer condições ex; e inrrecusavel Incondissionado não vai ter beneficio nenhum. E reculsavel Cair na prova lei de anistia= lei 6.683 Os efeitos da anistia= antes do transito PC = vai excluir o crime…

Uma Abordagem para a Transformação Automática do Modelo de Negócio em Modelo de Requisitos Felipe Dias, Gisele Morgado, Pedro Oscar, Denis Silveira, Antonio Juarez Alencar, Priscila Lima, Eber Schmitz NCE – IM – Universidade Federal do Rio de Janeiro geti@dcc.ufrj.br Abstract Este artigo apresenta uma abordagem que visa facilitar a especificação de requisitos, melhorando e acelerando o desenvolvimento de sistemas de informação. Tal abordagem apresenta uma técnica para o mapeamento de…

cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias; jurisdicionais e não jurisdicionais.  Fornecer ao aluno a compreensão a respeito da competência internacional. TEMA A cooperação judiciária…

aos Processualistas, como também na vida dos nobres colegas atuantes. Para que haja melhor compreensão do tema aqui referido, necessário se faz o entendimento de pontos fundamentais. Elementos individualizadores, quiçá, causa de pedir, pedido, sentença e a própria coisa julgada, perfazendo sua identificação, finalidade e propósito. Dentre toda pesquisa, abordaremos linhas de pensamentos de grandes mestres doutrinadores como Sérgio Gilberto Porto, Liebman, De Plácido e Silva,…

definitivo do processo principal. - Revogabilidade: é provisória. Tem 30 dias para entrar com o processo principal, após conseguir a medida cautelar, sob pena de ser revogada. Considerando que a sentença proferida no processo cautelar não faz coisa julgada material, que é o efeito que torna definitivo e imutável a sentença de mérito transitada em julgada. O processo cautelar não tem coisa julgada material porque não analisa e nem discute mérito. Ele apenas protege o processo principal,…

do sistema legal brasileiro que servem para antecipar os efeitos finais da tutela ou garantir que, estes, quando concedidos, ainda sejam passíveis de fruição. Em outras palavras, tais institutos visam produzir ou resguardar, em momento anterior à sentença, os resultados práticos e jurídicos almejados no processo, não permitindo que a morosidade no julgamento da lide, ou qualquer outro fator, venha a causar uma situação irreparável ou de difícil reparação aos litigantes. São elas as…