Requisitos Da Sentença

esta Câmara apresentar suas alegações, na forma de MEMORIAIS, com fulcro no Art. 5º inciso LV da CF e Art. 454, § 3º do CPC, contra Sentença proferida nos autos da Ação de Mandado de Segurança pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, pelas razões que passam a aduzir: 1 - DOS FATOS Pleiteia a parte autora (Apelante) a revisão e reforma da Sentença proferida, por ter sido fundamentada em erro de fato, provocado por mera procrastinação da parte ré, no intuito de obter…

Distinções entre liminar e medida de urgência. Cumpri asseverar que tal dispositivo permite a execução provisória da sentença que confirme os efeitos da tutela antecipada, nos termos da legislação processual. Já a liminar manterá sua eficácia até o trânsito em julgado da ação principal, ou até ser revogada. 2.3 Requisitos da Tutela Cautelar. Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. …

introduzir no sistema brasileiro o juízo arbitral. Alguns princípios importantes norteiam a arbitragem tais como: autonomia da vontade; boa-fé entre as partes; devido processo legal; imparcialidade do árbitro; livre convencimento do árbitro; motivação da sentença arbitral; autonomia da lei arbitral ou cláusula compromissória; e a competência. A Lei de Arbitragem deu uma nova roupagem à arbitragem brasileira. Esse instituto não é novo em nosso direito, pois desde o período colonial é…

sai a sentença, o credor não pode promover a execução. É possível que o devedor, sabendo da existência do processo, dilapide o seu patrimônio, transferindo seus bens a terceiros. São dois exemplos de urgência. Mas a forma de afastar a situação de perigo, em cada um dos casos, será possivelmente diferente. No caso da internação, o autor postulará que a ré seja condenada a arcar com os custos e despesas de seu tratamento médico. Em princípio, a ré seria condenada a fazê-lo somente na…

Sentença A sentença é o ato do juiz que decide sobre o mérito da lide, aplicando a lei ao caso concreto. Denomina-se sentença definitiva. A sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, sendo chamada de Acórdão quando proferida em segundo grau. A sentença tem requisitos extrínsecos e intrínsecos. Os requisitos intrínsecos são: o relatório, a fundamentação e o dispositivo ou conclusão. O relatório é o resumo de atos e fatos ocorridos durante o processo, como…

que mantém ou reforma a sentença, a substitui. Assim, quando o recurso é julgado pelo mérito, o acórdão substitui a decisão atacada, seja quando a reforma, seja quando a mantém. ← Nesse caso, é o acórdão que transita em julgado. Atos processuais passíveis de recurso ← Cabe recurso contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. ← Os atos do juiz, no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 162 do CPC, consistem em: ✓ Sentenças …

resolução de mérito. Importante enfatizar que a sentença de improcedência é julgamento de mérito. 9) Quais são os elementos da ação? Qual a relação existente entre os requisitos da petição inicial, os requisitos da sentença e tais elementos da ação? Os elementos da ação são: PARTES (autor e réu), CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos) E PEDIDO (imediato – verbo principal – e mediato – complemento verbal). Na petição inicial, segundo os requisitos constantes no art. 282 do…

Processo Civil IV – aula 05/03/2015 1. Requisitos específicos da cautelar - fumus boni juris – prova superficial - Periculum in mora = perecimento do direito a ser disputado na ação principal 2. Princípios da ação cautelar 2.1. Instrumentalidade – O Processo cautelar é o instrumento que tem por finalidade assegurar a viabilidade do processo principal 2.2. Provisoriedade – não tem existência indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui.…

conter, num primeiro momento, a narração dos fatos, depois vem os fundamentos jurídicos e por último o pedido. 1.2. Requisitos da petição inicial Os requisitos da petição inicial podem ser divididos em duas classes: os subjetivos (que compreendem a precisão, a clareza e a concisão) e os objetivos ( que são os descritos no art. 282 do CPC). 1.2.1. Requisitos subjetivos - Precisão: Os fatos devem ser narrados de forma precisa na petição inicial. Esta precisa estar ligada

soberania do Estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado pelo art. 262. 2. Requisitos da petição inicial A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito e que, salvo a exceção do art. 36, há de ser firmada por advogado legalmente habilitado, deverá conter os seguintes requisitos, extrínsecos e intrínsecos, indicados pelo art. 282: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida: indica-se o órgão judiciário e…