Requisitos Da Sentença

Social da Propriedade 1. Propriedade Urbana: O art. 182, da Constituição Federal: Art. 186 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que…

Federal comum o Tribunal será o Tribunal Regional Federal, caso seja o TRF a 1º Instância, como um segundo exemplo, será o Superior Tribunal de Justiça o competente. 5) Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória? Resp.: A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa; depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa,

SENTENÇA A sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Portanto trata-se da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva. É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisão que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu).…

da obrigação e o seu valor. O pedido da consignatória será sempre de extinção de uma obrigação. 4. Explique o critério de fixação da competência respeitado na ação de consignação em pagamento? 5.Qual a natureza da sentença que julga a ação de consignação? Explique. A sentença que julga a consignação é de natureza declaratória reconhecendo e validando o depósito realizado, eximindo por conseqüência o devedor da obrigação. 1. Qual o objeto da ação de prestação…

superação das duas fases e a instituição do processo único diante dos pressupostos processuais; 3. A influência do conceitualismo sobre a idéia de pressuposto processual; 4. Os ditos pressupostos processuais não dizem respeito ao processo e não são requisitos para o julgamento do mérito; 5. A necessidade de descoberta dos valores e das funções dos ditos pressupostos processuais; 6. Os referidos pressupostos diante dos direitos fundamentais à tutela jurisdicional efetiva e à duração…

Cumprimento de sentença 1. Introdução As recentes reformas realizadas no Código de Processo Civil alteraram diversos aspectos, sobretudo no processo de execução. A Lei nº 11.232/2005 alterou significativamente o sistema executório da sentença condenatória envolvendo quantia certa contra devedor solvente. Anteriormente à reforma, havia a dicotomia entre processo de conhecimento e de execução, também, chamada de dualidade entre o processo de execução e de conhecimento. Com à reforma introduzida

JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da Faculdade de Direito - Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau…

da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS EM MATÉRIA CIVIL Perguntas e Respostas 1 - O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só…

Sentença e Termos de Conciliação Conciliação Pré-Decisória O Juiz fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010

reduzida para dez anos, quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou se tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono. Independentemente do justo título e boa-fé. 2.1) Requisitos: É necessária a coisa hábil ou suscetível de usucapião, a posse, o decurso do tempo, nesta modalidade não se exige boa-fé ou justo título. 2.2) Peculiaridades / Características: Primeiramente a posse deverá ser revestida…