Requisitos Da Sentença

Civil Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a…

justiça ordinária DIPr Homologação de Sentença Estrangeira Nenhum Estado está obrigado a reconhecer, em seu território, uma sentença proferida por um juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, há o reconhecimento desde preenchidos alguns requisitos. DIPr Não há reexame de mérito ou do fundamento da sentença estrangeira; Esta não será reconhecida apenas quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais de ordem jurídica interna. DIPr A sentença estrangeira…

ordenar de oficio a realização de quaisquer provas. O juiz após ouvir os interessados, o Ministério Publico e se for o caso a Fazenda Publica, decidirá no prazo de dez dias.Tal decisão tem natureza de sentença, poderá ser baseadas em critérios de equidade.Contra essa decisão cabe apelação. As sentenças proferidas nos processos de jurisdição voluntaria não alcança a autoridade de coisa julgada material. O provimento judicial poderá ser modificado, sem prejuízo dos efeitos já produzidos,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 2 REQUISITOS PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL................................5 3 INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL...................................................................................................5 4 PELA PRATICA DE FALTA GRAVE................................................................6 5 OITIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO

TUTELA LIMINAR: Medida satisfativa concedida no começo do processo. A liminar não antecipa a sentença, mas os efeitos que seriam produzidos por ela. Portanto, toda vez que o juiz antecipar algum efeito que só seria obtido quando da prolação de uma sentença, ele estará concedendo uma liminar. A liminar concedida nas ações cautelares tem natureza de tutela cautelar, porque antecipa os efeitos da sentença cautelar. Ao deferir uma liminar em uma ação cautelar, o juiz não está realizando…

TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO De início, lutava-se apenas pela preservação dos bens envolvidos no processo lento e demorado, afastando-os de eventual situação perigosa à sua conservação, para submetê-los, afinal, à sentença, de forma útil para os litigantes. Com essa preocupação construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional

que terá essa função nem prevê a edição de súmulas. Ações originárias: Homologação de sentença estrangeira • Natureza jurídica • Homologação da sentença arbitral • Execução nos termos do art. 109, X, CR Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade,…

processual; Corrigir erros de conteúdo e forma – o recurso é o dispositivo por onde se pede a reforma ou a cassação da sentença proferida pelo juiz; Impedir a preclusão ou coisa julgada – o recurso é o dispositivo utilizado para se impedir a preclusão do seu direito ou a coisa julgada (art. 269 do CPC - sentença de mérito que gera coisa julgada material / art. 267 do CPC sentença sem mérito que gera coisa julgada formal); Vedação à inovação recursal – diz que o que foi debatido com o…

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESUMO Constitui, título executivo judicial, nos termos do inciso II do art. 475- N, “a sentença penal condenatória transitada em julgado”, registrando HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2 que, para execução da sentença penal, deve ela ser definitiva; há de ter passado em julgado; e deve a vítima promover a liquidação do quantum da indenização a que tem direito. Os legitimados a promover a execução civil da sentença penal condenatória são: o ofendido, seu representante

Lopes Exercícios. Objetivos: análise da legislação, doutrina, fixação e reflexão. Responda e fundamente com o Código de Processo Civil. 1) Quais os requisitos da sentença? 2) Demonstre a previsão para sentença concisa. 3) Explique a proibição para a Reformatio in Pejus, quando do julgamento de recurso. 4) Após a publicação de sentença, quando que o juiz poderá alterá-la? 5) Como o CPC, em interpretação literal, conceitua coisa julgada material? 6) Identifique a previsão de Duplo…