Requisitos Da Sentença

ESTRANGEIRO De acordo com DEL’OLMO (2006, pág.53), a lei estrangeira pode regular questões jurídicas nacionais de duas formas: pela sua aplicação direta pelo juiz brasileiro, equiparada à lei do foro, e pela aplicação indireta, através de sentenças prolatadas no estrangeiro e que gerem efeitos no território nacional. 6 Como bem assevera o Florisbal de Souza Del’olmo, Não existindo um organismo jurídico supranacional, Suprema Corte Planetária, não poderá um juiz declarar-se…

certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III – resultar de dolo da…

............................................................................................. 9 6 SENTENÇA ARBITRAL............................................................................................. 11 6.1 Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras....................................................................................................... 13 6.2 A sentença arbitral...................................................................................... 13

Previsibilidade das normas jurídicas d- Possibilidade de que o arbitro não seja imparcial; e- Risco de falha no procedimento ou na sentença arbitral, com posterior anulação no poder judiciário; f- Necessidade de execução judicial da sentença; Natureza jurídica da arbitragem Seria um contrato que tem origem na vontade das partes, sendo os árbitros mandatários comuns das partes e a sentença arbitral apenas a manifestação comum da vontade das partes; A decisão arbitral é um…

presença de Vossa Excelência apresentar memória de cálculo para liquidação e EXECUÇÃO da sentença, conforme artigos 475-A, 475-B e 475-I, do CPC: Conforme decisão transitada em julgado, certidão em anexo (Docs...), cumprindo portanto os requisitos do artigo 457-I, § 1º do CPC, a ............... foi condenada a .................... o Douto Juízo “a quo” proferiu a r. sentença prima que acolheu parcialmente o pleito da inicial, condenando a .......................

da igualdade, da imparcialidade do árbitro e de seu convencimento racional. No Brasil, da sentença proferida por árbitro ou tribunal arbitral não cabe recurso, tampouco se submete a homologação pelo poder judiciário, e depois de transitada em julgado tem efeito de título executivo judicial. Essa decisão foi equiparada à sentença judicial, em suas conseqüências diante das partes e de seus sucessores. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil, de conformidade…

Programa Sentença Recursos Teoria geral Recursos e espécies Ação rescisória Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o…

pena em liberdade porém sendo vigiado. b) Requisitos. Para que o livramento condicional seja gozado pelo condenado este deve apresentar alguns requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Os objetivos são aqueles relacionados à quantidade de pena, ao período já cumprido, à natureza do delito, e à exigência de reparação do dano. Já os subjetivos se relacionam à personalidade do condenado tendo em vista seu comportamento carcerário. Os requisitos objetivos segundo o artigo 83 do…

executivo pula a etapa, em se tratando de um bem fungível, pode pedir na inicial requerendo que a obrigação se transforme em perdas e danos, não é mérito, 461 CPC, transforma uma obrigação em outra não é mérito, converte em perdas e danos. Liquidação de sentença discute os valores. 3) Custodia: Atos através dos quais o judiciário se responsabiliza pelo integridade de pessoas e coisas. Coisas - deposito judicial Prisão Civil - devedor de alimentos artigo 732, tem que ter cela…

do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao…