Requisitos Da Sentença

IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA SENTENCA QUE RECONHECE A USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA RODRIGO GAZEBAYOUKIAN 1. DA NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO A usucapião é modalidade pela qual se adquire a propriedade imóvel, ao lado da transcrição do título e da acessão. A ação de usucapião de bens imóveis vem disciplinada nos artigos 941 a 945, do Livro IV (procedimentos especiais), do Código de Processo Civil. O procedimento da usucapião pro labore tem tratamento especializado previsto

há que se falar em coisa julgada material e, por isso, nada obsta que seja reproposta. Estaremos diante de uma sentença de mérito só no caso de ser acolhida a prescrição e a decadência 05 - (CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase) De acordo com o CPC,faz coisa julgada material: a)o motivo importante que determine o alcance da parte dispositiva da sentença. b)a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo. c)a resolução de…

usucapião é um dos modos de aquisição originária da propriedade de bens móveis e imóveis, e de outros direitos reais (habitação, enfiteuse, servidões reais, uso, usufruto), mediante o prolongamento da posse e o preenchimento, pelo possuidor, dos demais requisitos exigidos legalmente para sua configuração, entre os doutrinadores a usucapião é definida como "um modo de aquisição da propriedade, por via da qual o possuidor se torna proprietário" (GOMES, 1999, p.163).

consiga demonstrar que sua pode ad usucapionem é ininterrupta, sem oposição e estabelecida com animus domini, como se sua fosse. A sentença na ação de usucapião tem caráter meramente declaratório e eficácia ex tunc, pois a usucapião se consuma no momento em que o possuidor preenche os requisitos e não quando da prolação da sentença. Existem quatro espécies de usucapião: constitucional rural e urbana, extraordinária e ordinária.…

AÇÃO RESCISÓRIA Trata-se de uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo-negativa, objetivando a desconstituição ou a anulação da res judicata. Em outras palavras, a ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. AÇÃO RESCISÓRIA No Código de Processo Civil, a ação rescisória está regulada nos arts. 485 e seguintes. O art. 836 da CLT previa a possibilidade de ajuizamento

Civil, e execução contra a Fazenda Pública, neste caso baseada em título judicial e extrajudicial, arts. 730 e 730 ambos do Código de Processo Civil. Ainda serão em processos autônomos quando o título for constituído por sentença penal condenatória, sentença arbitral ou sentença estrangeira, art. 475-N, II, IV e VI do Código Processual Civil. AS PARTES O nosso código processual vigente em seus arts. 566 a 568 tratam da legitimidade ad causam ativa e passiva no processo de execução.…

Trabalho de Empresa IV Pergunta: O Juiz condenou o requerente a indenizar o devedor, sem ter motivado a sentença de perda e danos. Qual o recurso será usado, tendo em vista a omissão dessa motivação? Resposta: Se a falência for requerida por dolo, será o requerente condenado na sentença, que julgar improcedente o pedido, a indenizar o requerido nos termos do art.101/LF. O recurso neste caso posto em tela deve ser o embargo de declaração, tendo

...................................................................... 2 1.2 Distinção entre Liminar e Medida de Urgência ...................................................... 2 1.3 Requisitos da Tutela Cautelar ................................................................................. 3 1.4 Requisitos da Antecipação de Tutela ...................................................................... 3 2. Semelhanças e Diferenças entre a Tutela Cautelar e Tutela Antecipada ............

facilitar/possibilitar o cumprimento de diligências que estão fora do alcance do território nacional seja no âmbito judicial, como no administrativo. Essa cooperação ocorre por meio de três instrumentos, quais sejam: carta rogatória, auxílio direto e homologação de sentença estrangeira. Falar-se-á dos dois primeiros. A carta rogatória, regulamentada no Brasil pela resolução n. 09/STJ, é uma cooperação entre judiciários dos Estados. O Juiz rogante requer o cumprimento de alguma…

hipóteses de extinção? Explique sua resposta. 04. Considerando as hipóteses de extinção do procedimento sem resolução do mérito, é possível afirmar que em todas está autorizada a repropositura da ação? Explique sua resposta. 05. Quais são os requisitos da petição inicial? 06. É possível afirmar que em todas as petições iniciais deverá constar o valor da causa, ainda que não seja possível determinar o valor econômico do objeto da lide? 07. Defina pedido genérico. 08. Defina…