Requisitos Da Sentença

voluntários. Nasceu em Portugal, para que as sentenças fossem revistas pelo monarca, para que se evitassem perseguições injustas. Era exclusividade do processo criminal português. Como as Ordenações também vigiam no Brasil, aqui foi aplicado o recurso de ofício. Hoje, o CPC também adota o reexame necessário. Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da…

Sentença Condenatória Recorrível Acadêmico: Athos Florêncio Devair Merenciano Pereira Octavio Augusto Soares Yuri Kozievitch Sumário 1. Introdução. 2. Conceito de sentença. 3. Classificação, Condenatória, Absolutória e Terminativa de mérito. 4. Sentença Condenatória Recorrível. 5. A evolução da sentença condenatória recorrível. 6.Conclusão. 5. Bibliografia

o instituto da antecipação da tutela pode ser definido como uma forma especial de tutelação de interesses, manifestando-se primordialmente, na arquitetura do processo, entre a fase postulatória e saneatória. Antecipar a tutela não é antecipar a sentença futura, mas aplicar, por antecipação, os conteúdos tutelares da lei pelo ato sentencial interlocutório, se examinado o tema na perspectiva do que dispõe o art. 273 do CPC vigente e ante a teorização empreendida nos institutos da…

TEORIA DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA: UMA ANÁLISE DA PROVA, DA VERDADE E DA SENTENÇA NO PROCESSO PENAL e; Decision. INTRODUÇÃO Este texto aborda a importância da teoria da argumentação jurídica na análise da prova, da verdade e da sentença no Processo Penal. Para tanto, partimos de conceitos que são essenciais para a elaboração de um trabalho como este. Foram tomados como base três autores que abordam o tema: Chaïn Perelman e Lucie Olbrechts Tyteca – Tratado da argumentação: a nova retórica

discorreremos sobre o usucapião e suas espécies no Direito Brasileiro, não obstante nos atermos a quatro espécies e seus requisitos que, a nosso ver, dará uma visão geral do que a ser o usucapião. Em sequência, no terceiro capítulo falaremos sobre a prescrição no Direito Civil e no quarto e último capítulo, esclareceremos os procedimentos jurídicos, ou seja, a Ação e a Sentença. Com isso, esperamos contribuir, como dissemos na inicial, para que outros estudos sejam iniciados sobre o…

Da Sentença Arbitral Componentes: Araguaína/TO Dezembro/2012 Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ou Lei de Arbitragem Capítulo V – Da sentença arbitral A decisão arbitral é expressa pela sentença arbitral, também denominada por outros autores de laudo arbitral. A Lei da Arbitragem utiliza estes termos como sinônimos, mas alguns autores preferem empregar sentença arbitral, por entenderem que o laudo arbitral se constitui na sentença da jurisdição estatal

Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente. Não executável: São as sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos, e consequentemente não podem ser executadas, diz-se das sentenças penais transitadas em julgado, salvo execução provisória a pena, o que é exceção. Condicionais: São as sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto. 6- Simples: quando for prolatada por órgão monocrático ou singular. Exemplo:…

1. Conceito Para Caio Mário da Silva Pereira, o usucapião “é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”. *importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o autor é um titular de qualquer direito real, seja a enfiteuse, usufruto, propriedade. Carlos Roberto Gonçalves afirma que a usucapião também pode ser chamada de prescrição aquisitiva, em confronto com a…

trabalho, responda: a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão? b) No que consiste a tutela inibitória e quais são os requisitos legais exigidos para a concessão de liminar na ação inibitória? c) No que consiste a tutela cautelar e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão? 2. RESPOSTAS a) No que consiste a tutela antecipada e quais são os requisitos legais exigidos para a sua concessão? Luiz…

de que qualquer decisão judicial está sujeita a padecer de vícios e equívocos, nasce a necessidade de um remédio que repare os danos causados às partes pela sentença prolatada. Sendo assim, surge a definição de recurso.Os recursos servem como uma cura,um remédio que afasta os erros processuais e os erros de julgamento existentes em uma sentença,sendo,pois,os meios de impugnação das decisões judiciais. O recurso é um elemento distintivo em prol das partes uma vez que implica em…