Requisitos Da Sentença

, com fundamento no artigo 105, inciso I, alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, (QUALIFICAÇÃO ADV), requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA oriunda da justiça do (País), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ....., (nacionalidade), divorciado, portador do passaporte nº......., residente e domiciliado em............

criados (como por exemplo os embargos infringentes da execução fiscal) por lei federal. Fases dos Recursos Juízo de admissibilidade e juízo de mérito O juízo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, pelo juízo competente, dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que se tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação. Nesta, o juiz só procederá ao exame do mérito (isto…

corresponde ao dever do Estado, de declarar a vontade concreta da lei, para solucionar o conflito, sendo através da sentença que o Estado cumpre este dever. Portanto a sentença é proferida como uma prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida no processo, quando a parte ingressar em juízo, exercendo sua pretensão à tutela jurídica. A sentença assume feições próprias de acordo com os diversos sistemas jurídicos existentes, mas em todos…

regulamentos administrativos que versem sobre edificações. Requisitos Genéricos Obra: Todas as espécies de nunciação pressupõem que haja uma obra. Essa palavra deve ser tomada em seu sentido mais abrangente. Obra nova: É preciso que a obra seja nova. Obra nova não é aquela concluída há pouco, que não se encontra desgastada pelo tempo, mas a que ainda não foi concluída, nem se encontra em fase de finalização ou de acabamento. Requisitos Específicos Aqui se refere às hipóteses de…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Aplica-se os recursos previstos da Clt e os de Processo Civil RECURSO ORDINÁRIO Este é o primeiro recurso que se utiliza para reformar uma sentença, ele está para o processo do trabalho, como a apelação está para o processo civil Tem cabimento – Artigo 895, i e ii da Clt “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das…

Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. *…

extremamente importante para impedir que um “erro tolerável” prejudique o acesso à justiça, que é uma garantia constitucional. Porém, para que haja a aplicação deste principio, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, que são: 1. Dúvida Objetiva: Considera um dos requisitos mais importantes, consiste na dúvida em relação a interposição de um recurso no lugar do outro, em outra palavras, existe a dúvida objetiva quando há divergência entre a doutrina ou jurisprudência a…

como o domínio útil na enfiteuse, o usufruto, o uso e a habitação. Ao contrário do que pode parecer a redação do art. 941 do CPC, não é apenas o possuidor atual que pode propor a ação de usucapião. Qualquer pessoa que possuiu o imóvel e cumpriu os requisitos dos arts. 1238 e 1242 do Código Civil, ainda que posteriormente tenha perdido essa posse para terceiros, pode ser autora em ação de usucapião. Dúvidas surgem sobre se o possuidor atual, deve ser citado na ação. Para alguns…

judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. Nem sempre a competência funcional originária é do Juiz de 1º grau. Por vezes, a ação pode ser proposta diretamente no…

o domínio. Esta é a grande chave dos contratantes. Podem decidir sobre quem deverá arbitrar no tema que poderá trazer controvérsia. Para o Estado também é importante o compromisso, pois além de desafogar os serviços judiciários, possui todos os requisitos para que haja uma arbitragem objetiva, célere e consistente. E isso é exatamente a função do Estado: manter a ordem e a paz entre os cidadãos. A respeito da economia, quando da utilização da arbitragem, comparando-se com as despesas e…