Requisitos Da Sentença

demanda, não se admitindo alterações ulteriores, exceto nos casos do art. 284do CPC. 2. REQUISITOS: - Os requisitos estruturais da petição inicial estão no art. 282 do CPC e os formais, que são os pertencentes aos atos processuais, além dos extrínsecos, que não dizem respeito propriamente a ela, mas que fazem parte dela, como os documentos, a procuração, o recolhimento das custas, etc. 3. REQUISITOS FORMAIS: - São aqueles de caráter geral a que a lei submete todos os atos…

FARROUPILHA 2013 CINARA BOGO ANÁLISE JURISPRUDENCIAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Civil Coisas. Prof. Henrique Mioranza Koppe Pereira FARROUPILHA 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 USUCAPIÃO 5 2.1 CONCEITO 5 3 USUCAPIÃO URBANO CONSTITUCIONAL

PROCESSO DE CONHECIMENTO Todo ato praticado pelas partes no processo é chamado de ato processual e tem por fim criar, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. São, via de regra, formais, com requisitos de validade previstos em lei e criados para assegurar a sua finalidade e serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Todavia, serão concluídos depois das vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.…

27/02/2015 → Não teve aula 06/03/2015 → Professor Faltou 13/03/2015 → avaliação continua 20/03/2015 TUTELA ANTECIPADA TUTELA CAUTELAR Objetivo Satisfazer (o que pede de imediato) Assegurar (falta o começo, que será definida em outra sentença). Requisitos Prova inequívoca (não admite erro) + verossimilhança (provar que é verdade) “Fumu Boni Juris”(fumaça do bom direito) + “Periculun in Mora” (perigo do bom direito) Voluntariedade Não pode ser de oficio (tem que ser solicitado) Pode ser de

STÉFANY PATRÍCIA PERES VITOR BRANDÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL Trabalho apresentado a Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial de Avaliação de AV1. Professora: Josicléia da C. Portela Carvalho MACAPÁ/AP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O LIVRAMENTO CONDICIONAL NO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e História do Livramento Condicional 2. REQUISITOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL 2.1. Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos 2.2 Cumprida mais de uma…

pela qual, a doutrina e a jurisprudência, socorrem-se do princípio da fungibilidade. No desenvolvimento desse trabalho, serão levados em consideração os seguintes aspectos: i) os requisitos para a aplicação; e ii) as hipóteses de incidência, com ênfase à apelação e ao agravo de instrumento. Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade O princípio da fungibilidade guarda estreita e direta relação com o princípio da instrumentalidade das formas, isto é, não…

por defeito ou ausência de algum dos requisitos . (p.2) 2. Pressupostos processuais Para que a ação processual seja válida, necessita preencher alguns requesitos. Esses elementos de validade são denominados pressupostos processuais. (p.3) "Nos dizeres de PONTES DE MIRANDA, "Chamam-se pressupostos processuais as qualidades que o juízo, as partes e a matéria submetida, bem como os atos essenciais do início devem apresentar, para que possa ser proferida sentença com entrega da prestação…

pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recurso inominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE Segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo…

Janeiro, 16 de Janeiro de 2014 Sumário: Introdução.........................................................................................3 Apelação............................................................................................3 Requisitos Formais da Apelação............................................................3 Efeito Devolutivo da Apelação...............................................................4 Profundidade do Efeito…

providencia jurisprudencial satisfatória do processo principal. Revogabilidade: A medida cautelar poderá ser substituída, modificada ou revogada a qualquer tempo, alterada a realidade fática que ensejou seu deferimento a medida pode ser reapreciada. A sentença proferida no processo cautelar via de regra não faz coisa julgada material, isso pq o juiz normalmente não resolve o mérito da causa apreciando apenas os pressupostos para a concessão da tutela preventiva, portanto o indeferimento…