Requisitos Da Sentença

Sentença rescindível é a que só se pode desfazer mediante a ação especial chamada ação rescisória. Sentenças nulas As sentenças nulas são aquelas prolatadas diante de algum vício de cunho processual, ou seja, um erro in procedendo, que representa no processo alguma mácula não solucionada pelo juiz de ofício, a qual tem o condão de invalidar todo o processo, passando a sentença prolatada a padecer de nulidade. Acerca dos vícios que podem macular a sentença temos, primeiramente, os que se

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT EMANUELLA CRISTINA SILVA DA CUNHA FICHAMENTO: CAPÍTULO 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL NO MERCOSUL Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Castanhal como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Internacional. Professora: Ludmila Castanhal - PA 2014 A. Considerações Gerais O Mercosul é uma organização in­ternacional com personalidade jurídica própria,…

QUESTÃO N° 1. Os requisitos obrigatórios da sentença arbitral, consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.037/96, são: o relatório, os fundamentos da decisão, o dispositivo e a data e o lugar onde foi proferida a decisão. Em relação ao relatório, importante mencionar que neste deverão constar os nomes das partes, com seus respectivos estados civis e profissões, para que não haja dúvidas sobre quem são os litigantes. Após, um breve resumo da controvérsia, com as alegações de cada parte e os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PROCESSO DE CONHECIMENTO Introdução: FASE POSTULATÓRIA/Petição Citação do réu Resposta do réu /Julgamento de mérito antecipado /sentença Extinção sem julgamento de mérito /sentença Despacho saneador /Prova pericial /sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu…

previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, sendo que, em 25/09/2009 foi prolatada sentença nos autos n. _______ que o condenou à pena de 6 anos e 6 meses em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fls. ______), ressaltando-se que a sentença condenatória transitou em julgado em ____(fls. _____). Durante o curso da execução definitiva da pena acima mencionada, em 01/10/2009, sobreveio sentença condenatória em detrimento do apenado, nos autos n. ______, pelo…

instrução e julgamento. - a partir daí vai para a SENTENÇA. --> arts. 162-I, 267, 269, 128, 460 --cada alegação, é chamada de pontos. ex: sinal aberto (1 ponto) não estava fechado (2 ponto), os pontos ficaram controvertidos, a partir daí são denominados de QUESTÕES. Aquelas que vem na sentença como QUESTÕES DECIDIDAS. - REQUISITOS (art. 458, I, II, III) --> sem esses requisitos a sentença é nula. Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os…

surgiu o instituto da arbitragem como forma de resolver conflitos oriundos da convivência em comunidade, como função pacificadora entre os litigantes. Inicialmente, gerado um conflito, os litigantes procuravam um árbitro neutro para intervir e dar uma sentença. Era chamada arbitragem facultativa, na qual o árbitro não exercia função pública. Após surge a arbitragem obrigatória, as pessoas em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido,…

(método/sistema). Procedimento: passos a serem seguidos. Forma do processo (estruturação exterior). No processo de conhecimento é examinado o direito, ele diz do direito, determina o direito, diz se o autor ou o réu está certo e termina com a sentença. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS POR PONTES DE MIRANDA (teoria quinária): Condenatória – condena ao pagamento de quantia certa. Declara um direito e impõe uma sanção (prevista em lei) que, se não cumprida, dá ensejo a uma execução, ou…

mudanças o que se alterou realmente foi a execução dos títulos judiciais, a qual passou a ser chamada como Fase de Cumprimento de Sentença, sendo a ideia trabalhar com um processo único, contínuo no que tange aos títulos judiciais, esta fase não deixa de ser uma execução. Quando se fala Processo de Execução se refere a títulos extrajudiciais. A execução ou cumprimento de sentença têm um objetivo muito simples, a ser a satisfação concreta do direito. Neste momento, o direito efetivamente…

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…