Requisitos Da Sentença

1200‐34‐2011‐5‐07‐0083 AEROPORTOS PÚBLICOS, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT o presente RECURSO ORDINÁRIO pelo que requer o recebimento do presente recurso e posteriormente sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da____Região para sua…

AEROPORTOS PÚBLICOS, já qualificado nos autos da Reclamação trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, vem tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença proferida, interpor, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT o presente RECURSO ORDINÁRIO pelo que requer o recebimento do presente recurso e posteriormente sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional da____Região para sua reapreciação e consequente

Processo Cautelar e Antecipação de Tutela 1.0 Semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. 1.1 Conceito de Tutelas de Urgência. 1.2 Distinção entre liminar e medida de urgência. 1.3 Requisitos da Tutela Cautelar. 1.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. Tutela Antecipada e Tutela Cautelar A tutela cautelar visa assegurar o resultado útil do processo principal. Portanto, trabalha com cognição sumária e, por sua vez, não viabiliza…

também ficta ou presumida, que é realizada por meio da publicação ou afixação em local determinado, de editais contendo a ordem de citação, que será a citação feita por edital (artigos 361 e seguintes). Art. 352. O mandado de citação indicará: (requisitos intrínsecos do mandado de citação) I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; (pode ser…

de bom direito) – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo; aparência de um direito. - “periculum in mora” (perigo na demora processual) – risco de ineficácia do provimento final. * preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou não a tutela cautelar. * além dos procedimentos cautelares específicos (“ações cautelares nominadas”), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas…

extingue sem mérito. Formas de solução de conflitos: heterocomposição). Positivos: subjetivos (Juízo competente, juiz imparcial, partes capazes, advogado com capacidade postulatória, MP) ; objetivos (dentro do processo: petição inicial, Citação, Sentença). Competência absoluta: ratione materiae, ratione personae, em razão da função ou hierarquia. Existe o interesse público latente. Não se convalida, não se prorroga, deve ser conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, anula-se…

em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral (2). 1. Forma de instituição da arbitragem. O artigo se refere às cláusulas compromissórias denominadas “vazias” ou “brancas”. Tais cláusulas não contem a forma de indicação do árbitro, requisito essencial para que a arbitragem possa se iniciar. Havendo essa forma e estando o árbitro escolhido, a condução do procedimento poderá ser feita por esse terceiro imparcial. Não há necessidade de que a cláusula indique uma instituição…

ajudaram , nunca me esquecerei de vocês, sou o que sou por vocês! SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. NATUREZA JURÍDICA DA TUTELA ANTECIPADA 4. REQUISITOS QUE POSSIBILITAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA 5.1 REQUERIMENTO DA PARTE 5.2 PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO 5.3 EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO 5.4…

............................................................................................................................ 2. Competência internacional (jurisdição de outros Estados).................................................. 2.1. Sentença estrangeira................................................................................................... 2.2. O que pode e o que não pode ser julgado pela justiça brasileira................................ 3. Competência interna.....

sustentar-se na presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora. É comum, pois, ver pedidos de concessão de liminar em ações possessórias escorados na fumaça do bom direito e no risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A bem da verdade, é comum, também, ver pronunciamentos ministeriais a dizer que a liminar deve ou não deve ser deferida porque estão ou não presentes tais requisitos; e, além disso, ver decisões judiciais que levam tais requisitos em…