Requisitos Da Sentença

PONTO 2.A – DOS TÍTULOS EXECUTIVOS: REQUISITOS. 1. REQUISITOS GERAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO A execução depende de dois requisitos específicos: a) o inadimplemento (arts. 580 a 582/CPC); e b) o título executivo (arts. 583 a 590/CPC). 1.1. O INADIMPLEMENTO (ART.S 580 A 582/CPC) Há inadimplemento sempre que o devedor deixar de cumprir um dever jurídico, seja convencionado, legal, ou estabelecido em uma decisão judicial. A rigor, não é necessário comprovar o…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

ocorrem, todas as hipóteses contidas no Art. 485 do CPC; O artigo 485 do CPC trata de sentença que ao ser transitada em julgado pode ser oposta ação rescisória, consoante as possibilidade dadas no art. 485 CPC. A ação rescisória tem como função precípua a desconstituição da coisa julgada material que tenha recaído sobre qualquer decisão judicial que tenha enfrentado o mérito, desde que presentes alguns dos requisitos estampados nos incisos do artigo em comento. Via de regra, a ação…

verificada a nulidade da sentença, bem como o recurso cabível para ataca-la, além do recurso cabível para reformar a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. A relação trabalhista trazida ao caso também será analisada. A situação evidenciada no caso proposto narra prática delitiva por parte de Lex Luthor, o qual, na condição de funcionário público, mais precisamente, Juiz de Direito, exigiu de Agenor da Silva quantia em dinheiro para confecção de sentença que lhe…

PROCESSO CIVIL VIII - ELEMENTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO: 1- Elementos Objetivos do Processo de Execução: a) Execução de Título Extrajudicial b) Cumprimento de Sentença – Execução De Título Judicial 2 - Elementos Subjetivos do Processo de Execução: a) Pólo Ativo: pessoa reconhecida pelo título executivo como credor, ou, ainda, sucessor por ato inter vivos ou mortis causa, são eles: espólio; herdeiros e sucessores; cessionário e sub-rogado (Art. 567, CPC). b) Pólo Passivo:…

QUESTIONÁRIO DE REVISÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS prof ª ivana nobre bertolazo 1) Qual a classificação trinaria das sentenças? Explique. Doutrina clássica (trinaria): declaratórias, constitutivas e condenatórias. Declaratórias (confirma existência), constitutivas (começa uma situação), condenatórias (fazer, não fazer, pagar, etc). 2) Qual a classificação quinaria das sentenças? Explique. Segundo as 5 eficácias (quinária): declaratórias, constitutivas, condenatórias,…

mas a jurisprudência bota tudo no mesmo balaio, como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à ação rescisória, além de ser uma ação impugnativa autônoma, eu tenho um outro requisito, que é o requisito de você ter a coisa julgada material. Ações Impugnativas Autônomas O que a gente teria de ações impugnativas autônomas? Ação rescisória; Ação anulatória; Querela…

DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E DO INTERESSE RECURSAL DO AUTOR NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E RESPECTIVA FIXAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" PELO JUÍZO "A QUO" Monografia apresentada ao Curso Direito da Faculdade de Direito. Como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Msc. Alexandre Mantovani. DANILO LEITE DA SILVA A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V PROF. FABIO LEANDRO GUARIERO FICHAMENTO (01)- TEMA- REQUISITOS PARA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO DESENVOLVEMOS NESTE TRABALHO TEMOS COMO TEMA, OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE UM TEMA INDISPENSÁVEL AO ESTUDO DA EXECUÇÃO AO MEU VER, JUSTIFICAM UMA VISÃO MAIS ABRANGENTE DE SUA PROBLEMÁTICA. O OBJETIVO DESTE ESTUDO É TRAZER, DE FORMA DIDÁTICA, A SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO E SEUS REQUISITOS, NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.COM UM BREVE RELATO DOS…

SENTENÇA NO PROCESSO PENAL 1. CONCEITO SE SENTENÇA É a decisão definitiva e terminativa do processo, acolhendo ou rejeitando a imputação formulada pela acusação. Cuida-se da sentença em sentido estrito. Entretanto, toda a decisào que afasta a pretensão punitiva do Estado é, igualmente, sentença, embora em sentido lato (como a que julga extinta a punibilidade do réu). 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES EM SENTIDO AMPLO DIVIDEM-SE: a) INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES, são as que solucionam…