Requisitos Da Sentença

relacionada a antecipação do resultado do processo de conhecimento, ou seja, antecipa os efeitos da sentença, sendo este o seu objetivo. O efeito da tutela antecipada pode ser total ou parcial, e algo que só teria após o desfecho do processo de conhecimento já teria antes, total ou parcialmente. Visa proteger algo de caráter de urgência, e começo a auferir o que é de meu direito antes da sentença. Há correlação entre o que é pleiteado e o que está em curso no processo. Na tutela…

instaura a relação jurídica processual entre o requerente e o Estado, que irá se COMPLETAR com a citação do requerido. No caso da ação cautelar, a petição inicial deve atender os requisitos previstos no art. 801 do Código de Processo Civil, além do PEDIDO de citação do requerido e do valor da causa. O primeiro dos requisitos é a indicação da autoridade judiciária a que for dirigida. Lembre-se que as medidas cautelares, quando incidentais - isto é, requeridas quando já existe o…

requerida equivocadamente como medida cautelar. Requisitos para a antecipação de tutela. • Estão elencados no artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Primeiro requisito: • Prova inequívoca, de forma a convencer o juiz da verossimilhança da alegação. Conceito de prova inequívoca: • Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado Segundo requisito: • Fundado receio de dado irreparável…

A natureza jurídica da liquidação de sentença é ser de processo de conhecimento, autônomo e independente, tanto do próprio processo de conhecimento quanto do processo cautelar. – FALSO 5. Tem vez a liquidação da sentença por artigos quando o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, e impugnado pelo devedor e, por isso, dependente de perícia contábil. – FALSO QUESTÃO DA OAB: Tem vez a liquidação da sentença por artigos, quando: a) o valor da co

APLICABILIDADE DO ART 745-A NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Existem dois posicionamentos quanto a aplicabilidade do Art 745- A do CPC, são elas: Posicionamento jurisprudencial: Voltando nosso foco inicialmente para as decisões prolatas pelo ínclito TJSP, é possível observar uma considerável inclinação ao não acatamento da regra do art. 745-A nas situações de cumprimento de sentença. Eis abaixo algumas recentes decisões nesse diapasão. Cumprimento de Sentença - Parcelamento -…

vencedora em relação à vencida, ou colusão entre as partes, no intuito de fraudar a lei 7 Cabe ao juiz evitar que as partes se utilizem do processo como meio de obter vantagens que sejam contra o ordenamento jurídico; para isso deve o juiz proferir sentença que obste o conluio. 7 IV - Ofensa à coisa julgada 7 V - Violação de literal dispositivo de lei 7 VI - Fundamento essencial em prova falsa, assim reconhecida em processo criminal ou na própria ação rescisória 8 VII - Prova nova, antes…

Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi condenado por crime tipificado no artigo 14 da Lei 10826\2003 N\F artigo 29 do Código Penal, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo. No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 6 (seis) anos, em 15\01\2007. Do Direito Conforme o art. 94, do CP: A…

MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE DIREITO Trabalho de curso apresentado ao Curso de Direito da USCS – Universidade Municipal de São Caetano do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Ivone Cristina João. são caetano…

4º: MENTIRA **prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória *julgamento antecipado da lide só serve para absolvição sumária Art. 402: só no rito comum ordinário Art. 403: 20 minutos + 10 minutos para alegações finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo independente de quantos réus forem, mas cada réu terá 20+10) *depois vem a sentença No rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a…

SENTENÇA PENAL. 1. Atos jurisdicionais: 1.1 Despacho; Ato de mera movimentação do processo. Quem despacha é o juiz, entretanto, EC 45/04, servidor pode despachar por delegação do juiz. Em regra não cabe recurso de despacho. Exceções: a) despacho tumultuário, ex.: juiz inverte a ordem procedimental; b) despacho abusivo Nesses dois casos, cabe Correição Parcial. Não há que se falar em coisa julgada dos despachos. 1.2 Decisões interlocutórias; É decisão interlocutória porque não…