Requisitos Da Sentença

- Monole Apelação Cabimento Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do…

contra: as sentenças (atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC. Tem o condão de por fim ao processo, ou a fase condenatória em primeiro grau. Contra elas caberá a apelação e eventualmente embargo de declaração), as decisões interlocutórias (contra elas cabe agravo, sem prejuízo de embargo de declaração) e os acórdãos (contra eles além dos embargos de declaração poderão caber embargos infringentes, se o julgamento não for unanime e reformar a…

tem o direito de saber se realmente é o pai. Se a ação de divorcio tivesse tido um Acordo homologado o instrumento processual cabível para desconstituição da coisa julgada seria uma ação anulatória, prevista no Artigo. 486 do CPC. Mas como a sentença foi condenatória, o instrumento processual cabível para desconstituição da coisa julgada é uma ação rescisória prevista no artigo 485 do CPC. Se comprovado que Júlio não é o pai de João, será necessário desconstituir parcialmente a…

Jesus Marcos Paulo Martins Saraiva Thays Sousa Mendes INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo principal expor o procedimento de cooperação jurídica internacional, especificamente no que se refere às cartas rogatórias e às homologações de sentenças estrangeiras. Para a consecução do objeto deste trabalho será necessário realizar um estudo das relações internacionais. Também é de extrema importância traçar uma análise de como o fenômeno da globalização influenciou a…

dessa decisão) CAPÍTULO III DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTES DA ALTERAÇÃO, O STF QUE HOMOLOGAVA A SENTENÇA ESTRANGEIRA. MAS HOJE QUEM HOMOLOGA A SENTENÇA ESTRANGEIRA É O STJ. Art. 105 DA CF/88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; Dispensa de homologação: são casos em que a sentença estrangeira não precisará de…

apesar da relação de acessoriedade mantida com o processo principal. Fungibilidade: Se dá pelo fato que no processo cautelar visa-se a satisfação do processo principal e não o direito material das partes. 4 – Discorra sobre os requisitos da tutela cautelar. São dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Fumus boni iuris: “fumaça do bom direito”, se dá mediante cognição sumária, ou seja, a averiguação superficial e provisória dos fatos que compõe a lide. Periculum in…

203 TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA E DE CONCILIAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO Júlio Bernardo do Carmo* TÉCNICA DE REDAÇÃO DE SENTENÇA 1. A LINGUAGEM JURÍDICA E O PAPEL DO JUIZ EM SUA ATUAÇÃO 1.1. A palavra e a comunicação A palavra tende a ser útil em qualquer ofício, sendo às vezes até imprescindível. No mundo do direito as palavras são indispensáveis. Consoante Carnelutti, para os intérpretes do Direito, as ferramentas nada mais são do que palavras1. As leis são feitas de palavras como

regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Comentário: Existe a possibilidade de as partes decidirem qual será o “órgão” que arbitrará a sentença, se uma instituição arbitral permanente, ou se um tribunal arbitral ad hoc. Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à…

urgências, cautelar e antecipada, em relação ao direito material a que se vinculam. A medida cautelar é para preservar o direito. Tem como requisito a garantia da eficácia do processo. Possui como pressupostos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Já a tutela antecipada, é uma tutela que visa a satisfação,pois antecipa os efeitos práticos da sentença. Na tutela antecipada, faz-se necessário que a prova de seu direito seja "inequívoca" (ou seja, a prova tem que ser cabal, muito…

Inépcia da inicial 2. Intempestividade 3. Intuito protelatório (III) + multa (arts. 601; 740, par. ún) ou Julgamento do mérito. Procedência ou Improcedência Recurso à Sentença: Apelação sem efeito suspensivo (Art. 520, IV, CPC) IMPUGNAÇÃO: (475-L e 475-M, CPC) Cabível contra execução de título judicial/sentença Natureza: Incidente processual; Prazo: 15 dias (Art. 475-J, par 1º, CPC) – Casos restritos – art 475-L, I a IV, CPC.; Garantia do juízo: há uma discussão: Deve ser…