Requisitos Da Sentença

Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o perdão judicial, cabendo à doutrina buscar a sua conceituação. Entretanto, devido haver inúmeras divergências sobre a sua natureza jurídica, seus efeitos e sobre a natureza jurídica da sentença que o concede, foram…

pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.” (p. 169). “A usucapião é um direito novo, autônomo, independente de qualquer ato negocial provindo de um possível proprietário, tanto assim que o transmitente da coisa objeto da usucapião não é o antecessor, o primitivo proprietário, mas a autoridade judiciária que reconhece e declara por sentença a aquisição por usucapião.” (p. 170). “Os requisitos pessoais consistem nas exigências em…

Estado, tem o condenado direito à reabilitação, a qual fará cessar todos esses efeitos, cumpridos alguns requisitos conforme será apresentado no trabalho a seguir. 1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO A principal consequência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena por ela determinada. Contudo, essa sentença, além de seus efeitos penais, pode gerar ainda outros efeitos, a exemplo de tornar certa…

...................8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do Prazo para Apresentação da Sentença..................12 10. Acerca dos Requisitos da Sentença......................................12 11. Acerca do Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil.......................................................................................

juízo (errores in judicando). (...) O vício da sentença, nessa hipótese é de natureza substancial, provocando a injustiça do ato judicial. A injustiça atinge o conteúdo da sentença e consiste num erro na declaração dos efeitos jurídicos substanciais e processuais. (...) Em todos esses caos de apelação fundada em erros de juízo o que se tem é a reforma da sentença, em razão da injustiça cometida. (...) a situação é, todavia, diferente quando a sentença incide em vícios de juízo (errores…

Resumo Fase Decisória Processo do Trabalho Manhuaçu-MG 2015 Fase Decisória Terminada a fase probatória, iniciam-se os trâmites finais do processo, tais como Razões finais e Conciliação pré-final para, em seguida, emitir-se a Sentença. A Sentença ainda pode ser convertida e diligência, senão vejamos: ao examinar os autos para formar sua convicção (convencimento) e decidir, o Juiz poderá concluir que o processo não está suficientemente instruído, necessitado de prova…

appropriateness. 1. INTRODUÇÃO O recurso Apelação é usado em razão da prolação de sentença que em algum polo da relação pleiteada não satisfez ou saciou determinado questionamento. No Código de Processo Civil constam em seus artigos 513 a 521 diversas questões sobre o recurso em estudo entre eles sobre o preparo e os efeitos desse recurso. Conforme código já expresso em seus artigos acima esse recurso é usado contra sentença, na expressão que consta no próprio código constante…

Sentença e Termos de Conciliação Conciliação Pré-Decisória O Juiz fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010

unicidade da audiência”)  a audiência é única. d. da Publicidade – CPC art. 444 etc  a audiência é sempre pública, mesmo que a portas fechadas. e. da Identidade física do Juiz (art. 132)  O juiz que conclui a instrução é o juiz que irá prolatar a sentença. 2. Início da audiência: 2.1. Pregão: ato de convocação dos que devem constar na audiência (a identificação do processo que está em pauta para a realização do ato da audiência. O anúncio da audiência. 2.2. Instalação…

orginalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o Art.105, inciso I, alínea i da constituição federal do Brasil. A corte Brasileira não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente apreciar os requisitos para posteriormente homologar sentença estrangeira, pois a homologação é um instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira permitindo eficácia em solo brasileiro. A homologação da sentença estrangeira deve ser…