Requisitos Da Sentença

ingresso de terceiros na relação processual, isto é quando alguém do processo participa sem ser parte na causa (autor-réu) com o fim de auxiliar ou excluir os litigantes para defender algum direito ou interesse próprio que possa ser prejudicada pela sentença. Esta participação pode ser em substituição à uma das partes ou para acréscimo à elas, de modo a ampliar subjetivamente aquela relação tendo como modalidades: assistência; denunciação da lide ou chamamento ao processo; nomeação à…

3- A ACESSORIEDADE DA CAUTELAR RETIRA A SUA AUTONOMIA? R - A acessoriedade da cautelar, não lhe retira a autonomia, pois a pretensão nela vinculada dirige-se à segurança e não a obtenção da certeza do direito ou a satisfação desse direito. 4– A SENTENÇA CAUTELAR FAZ COISA JULGADA? R - A processoriedade típica das cautelares é incompatível com a produção de coisa julgada material. 5- POR QUE O CARATER “REBUS SIC STANTIBUS” É INERENTE AS MEDIDAS CAUTELARES? R - Porque a medida…

77 do CP apresenta os seguintes requisitos: os incisos I e III tratam requisitos objetivos e o inciso II requisito subjetivo. Nas palavras de Damásio de Jesus e Cleber Masson, o inciso I tambem pode ser considerado um requisito subjetivo, bem como o inciso III tambem (posicionamento miniritário). É um dirito subjetivo? É um direito subjetivo do condenado e não uma mera faculdade do magistrado, haja vista que a lei penal exige uma analise minuciosa dos requisitos descritos no art. 77 do…

Sentença e Coisa Julgada Provas em Espécie 2011 O presente roteiro destina-se a apontar sucintamente o conteúdo da Sentença e da Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro. Utilizado como material de apoio e acompanhamento das aulas da disciplina de Direito Processual Civil ministrada pelo Prof. Esp. Hilário Vetore Neto, na Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Roteiro de Estudos Referências: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 7. ed. São Paulo…

SENTENÇA Sentença é o ato do juiz que encerra uma etapa do processo. São divididas em sentenças Definitivas (Resolvem o mérito) e sentenças terminativas (Não resolvem o mérito) CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA: * Quanto ao conteúdo Existem duas teorias que pelo conteúdo do ato judicial diz que existe uma determinada quantia de espécies de sentença * Teoria Ternária (Meramente Declaratória, Constitutiva, Condenatória) Essa é a teoria que vigora no nosso ordenamento jurídico *…

Sentença arbitral é título judicial Sentença cível é ato formal proferido por pessoa investida na função jurisdicional que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral, por sua vez, consiste no comando privado emitido em virtude da investidura conferida ao árbitro pelas partes, relativamente à demanda entre elas, tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Não é, pois, o mesmo que sentença judicial. Possui,…

proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. A doutrina tem se referido ao art. 285-A como julgamento sumário de mérito ou…

estão corretas. II e IV estão corretas. 3a Questão (Ref.: 201301260223) DESCARTADA De acordo com o Processo Unificado são, respectivamente, uma fase e um fluxo de trabalho: Requisitos e Análise. Concepção e Construção. Análise e Requisitos. Análise e Elaboração. Construção e Requisitos. 4a Questão (Ref.: 201301260254) Pontos: 0,0 / 0,8 A figura abaixo apresenta alguns dos principais artefatos do RUP e o fluxo de informações existentes entre eles. Qual é o…

Capítulo V – Da Sentença Arbitral (Do artigo 23 ao artigo 33) No âmbito da Sentença Arbitral, conclui-se que o prazo para a disponibilização do instrumento é estipulado pelas partes, não sendo este pactuado. Podendo este prazo ser fixado em até seis meses e havendo comum acordo, poderá também ser prorrogado. No que se refere a Decisão Arbitral, a mesma deverá ser formalizada por escrito, e em determinados casos, havendo vários árbitros, a decisão deverá ser tomada pela maioria. Caso…

SENTENÇA A sentença ou decisão é a prestação jurisdicional, é o ato pelo qual o Juiz soluciona a controvérsia que lhe é submetida. Distingue-se da decisão interlocutória, que é o ato pelo qual o Juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes; Também não se confunde com despachos, que são atos praticados pelo Juiz no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Os atos decisórios dos órgãos colegiados de segundo grau são…