Requisitos Da Petição Inicial Redação

Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA Rio de Janeiro 2009 JORGE LUIZ BARBOSA ALVES JUNIOR O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO…

Período, da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Cândido Rondon – UNIFASS, como requisito parcial à aprovação da disciplina de Direito do Trabalho, Prof. Joberson Fernando da Silva. MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 2012 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A nova redação conferida ao § 2° do artigo 144 da Constituição Federal, tem…

SILVA DE JESUS, MÁRIO FRANCISCO DOS SANTOS, JUVENAL GALVÃO NOGUEIRA e MAILDE ROSA DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados na inicial, pelas razões que a seguir expõe. I – PRELIMINARMENTE. I.1 -Da Inépcia da Petição Inicial A presente ação deve ser julgada inepta, por absoluta falta de legitimidade para a causa, eis que os autores não atendem os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do usucapião, eis que não são e nunca foram detentores da posse…

IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA Para efeito de Exame de Ordem, cabe a pergunta: QUE PEÇA UTILIZAR PARA PERMITIR O QUE O ENUNCIADO PROPÕE? PARA COMPOR A SITUAÇÃO CONFLITUOSA, O QUE É NECESSÁRIO? O QUE O EXAMINADOR PROPÕE A SER OBTIDO? É importante analisar a redação do enunciado da questão com atenção! A DICA SOBRE A PEÇA CABÍVEL ESTÁ NO ENUNCIADO DA QUESTÃO, que vai falar em PROPOR MEDIDA ou recurso contra sentença, por exemplo... Exemplos: - “Como advogado do locatário, proponha a ação visando…

TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por…

passando assim ser um código com inúmeros “retalhos”, a recomendar, na opinião de muitos, a elaboração de uma nova lei que substituísse integralmente o diploma processual. Então com a comissão de renomados juristas em Outubro de 2009, ocupam-se da redação do ante projeto ,aprovado pelo Senado em 17 Dezembro de 2014. O novo CPC baseou-se em simplificação procedimental, prestígio ao contraditório, o estímulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes, a consagração e…

interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. (...) § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. § 5o Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I -…

causa pelo autor e que a respectiva petição será autuada em apenso, ouvindo-se o demandante no prazo de cinco dias. Além disso, esse dispositivo legal veda ao juiz suspender o processo enquanto a impugnação estiver tramitando, mas permite que ele se sirva do auxílio do perito para decidir o valor da causa. Por seu turno, o parágrafo único do artigo 261 prevê que, não havendo impugnação ao valor da causa, presume-se aceito aquele especificado na petição inicial. Portanto, o artigo 261 do…

3.1 Petição Inicial 3.1.2 Conceito A petição inicial e uma peça escrita que dá início ao processo judicial (Art. 282 CPC). Após a redação da petição inicial, e apresentada ao Juiz de Direito, mediante Distribuição, inicia-se uma ação judicial (Art. 263 CPC). Infere-se que há DOIS Sujeitos na Relação processual: Sujeito Ativo - autor da Ação, e o Sujeito Passivo - o Réu. O autor propõe uma contrapartida, devendo-se observar uma legitimidade das partes. Aliás, há de se atentar que na…

seguir: I - PRELIMINARMENTE a – A inépcia da petição inicial: Ausência de requisito indispensável. Analisando os aspectos formais da petição inicial, verifica-se que ela não preenche os requisitos legais necessários, na forma estipulada no Código de Processo Civil. Não há no corpo da inicial, o endereço profissional dos patronos dos autores. Conforme Código de Processo Civil art. 39, I “ Compete ao advogado declarar, na petição inicial o endereço que receberá intimações”.…