Requisitos Da Petição Inicial Redação

se a regra for inadequada o processo será inadequado. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA: cf cria 5 justiças – federal, militar, trabalhista, eleitoral e estaduais. FIXAÇÃO DA COMP.: ocorre no momento da propositura da ação (distribuição ou despacho inicial). “perpetuatio jurisdictinis” – uma vez fixada a competência se perpetua!!! **Exceções: 1. supressão do juízo 2. mudança de competência absoluta. ———— A constituição Federal define algumas competências de forma taxativa, vejamos: STF…

EQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADEAtendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo -, passo ao exame de ambos os recursos.DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PREVI.Argui a PREVI a preliminar em epígrafe, ao fundamento de que o autor, se aproveitando de erro material constante da sentença de primeiro grau, que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita sem que houvesse pedido

fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC”. Em outras palavras, “toda vez que o juiz decidir pela extinção do procedimento jurisdicional…

instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)" " Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação…

suspensivo também. Cautelar: Excepcionalmente, se o reclamado provar que a empresa vai falir, por exemplo, então na ação cautelar o Tribunal pode ser convencido a dar, excepcionalmente, o efeito suspensivo. Forma de interposição É interposto por simples petição, não sendo exigido que a parte fundamente suas razões recursais. Endereçamento Deve ser endereçada ao juiz ou Tribunal prolator da decisão recorrida e as razões de recurso ao Tribunal ad quem, a quem caberá o exame do recurso;…

parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho. Usualmente, correspondem à segunda instância na tramitação de um processo trabalhista, apreciando recursos ordinários e agravos de petição, mas detém competências originárias de julgamento, em casos de dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros. Os TRTs, atualmente em número de vinte e quatro (24), estão distribuídos pelo território nacional…

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

tempestivamente, na forma dos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9.139 de 30/11/1995, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (vara em tramite), proferida nos autos da ação supra citada, na forma dos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 9.139 de 30/11/1995, e das razões abaixo…

trabalho está dividido em três partes. Na primeira seção, faremos um estudo em linhas gerais sobre a argumentação no Direito. A segunda parte consta de questões sintáticas, semânticas e pragmáticas da argumentação. Concluímos, analisando o texto da petição inicial, por ser, a nosso ver, a base de toda relação processual. ORIGENS DA ARGUMENTAÇÃO – Surgida em 427 a.C., na Grécia Antiga, a argumentação era denominada retórica. Argumentar é a arte de convencer e persuadir. Era a união de…

about the procedure and processing of the AGRAVO before Law 11.187/2005, comparing it with the innovations introduced by the procedure law cited, indicating the reason of its alterations. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 8 3. RECURSO 10 3.1. Princípio do duplo grau de jurisdição 11 3.2. Pressupostos e efeitos dos recursos 12 3.3. Histórico em relação aos recursos 13 4. AGRAVO 15 4.1. Breve Histórico 15 4.2. Conceito 21 …