Requisitos Da Petição Inicial Redação

artigos do Código de processo Civil 267 e 269, sobre os requisitos dos incisos que estão expostos dentre os mesmo, que versam sobre a extinção do processo sem a resolução de mérito e sobre a resolução do mérito consequentemente. ARTIGOS 267 E 269 DO CPC CAPITULO IIIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Reda��o dada pela Lei n� 11.232, de 2005)I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1…

hipóteses: quando os embargos forem intempestivos; quando a petição for inepta ou quando os embargos forem manifestamente protelatórios. A tempestividade é um requisito de admissibilidade sem o qual o juiz não pode analisar o mérito da causa. É fixado em nosso Código de Processo Civil o prazo de quinze dias para serem opostos os embargos do devedor. Caso esses sejam opostos além do prazo determinado, serão considerados intempestivos. A petição inicial é considerada inepta quando incorre…

alimentar. 2) Requisitos - Necessidade: alimentando é o nascituro (gestante), a petição mostrará a necessidade que a gestante tem de que não pode provar por si mesma - Possibilidade econômica: alimentante (suposto pai) - Vínculo: entre o alimentante e o alimentado, o alimentante é um suposto pai, não existindo ainda a prova de que alimentante é o pai do nascituro. Neste caso, o vínculo não precisa estar estabelecido completamente, basta a comprovação de indícios de paternidade. - Na…

AÇÃO DE USUCAPIÃO promovida por Beltrano de tal, pelas razões que a seguir expõem. PRELIMINARMENTE I – Da inépcia da Petição Inicial A leitura da exordial com a análise dos documentos juntados, verifica-se a inépcia da inicial por absoluta falta de legitimidade para a causa, eis que o autor não atendem os requisitos indispensáveis à aquisição da propriedade pelo instituto do usucapião, eis que nunca foi detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta,…

obrigatórias (art. 525, I, CPC): - Procuração do agravante - Procuração da parte agravada - Cópia da decisão agravada de fls. 95/96 - Certidão de intimação Peças facultativas (art. 525, II, CPC): - Cópia da petição inicial - Cópia dos documentos juntados na petição inicial Nome e endereço do procurador da parte: - Patrono do agravante – Hyvana Gabriela Ribeiro de Salles Abreu, OAB/RJ nº 146.227, Assessora Jurídica, Município de Carmo. - Patrono do agravado – Defensoria…

antecipação parcial de tutela para evitar que as obras prosseguissem. Pretendida, com tal requerimento, interromper a ampliação do aterro e impedir que a terra movimentada pelo vizinho avançasse ainda mais sobre a área de seu imóvel. No despacho inicial, foi ordenada a citação do réu, mas a antecipação da tutela foi negada, uma vez que não vislumbrou, o magistrado, perigo de dano irreparável, assim como sustentou ser dúbia a verossimilhança do direito do autor. Questão: Como advogado…

Por fim, resta-nos os prazos sobre o processamento das exceções. 1 ? Momento para apresentação ? 1ª audiência, ou momento para a apresentação da defesa, junto com a Contestação, mas antes desta. Ainda, mister informar que, por ser petição inicial, deve cumprir os requisitos do artigo 282, 283, do CPC e do 840 da CLT; 2 ? Para manifestação da outra parte ? Quando a exceção for de incompetência, o prazo para manifestação é de 24 horas(improrrogáveis), mas quando o rito for sumaríssimo,…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PRÁTICA Curso de Estágio Profissional UNIP - SANTOS 1 TEMA 1 PETIÇÃO INICIAL 2 A) Conceito  Também denominada “Reclamação Trabalhista”  Ato Processual que dá início ao processo trabalhista  Apresenta o rol de pedidos e os fatos que leva aos pedidos 3 b) Denominações - Reclamante  Autor - Reclamado  Réu 4 c) Forma  Art. 840 da CLT -> ESCRITA -> VERBAL  será reduzida a termo por órgão auxiliar da Justiça do trabalho 5 d) Requisitos da…

execução. Essa era uma regra absoluta, permanecendo até os dias atuais. Quanto a execução de título judicial, também se exigia um processo autônomo de execução, até mesmo porque a ideia era da autonomia das ações. No entanto, mesmo nesse período inicial, já havia, excepcionalmente, as chamadas ações sincréticas. Ex. ação de despejo a ação de despejo sempre foi uma ação sincrética, nunca tendo existido um processo de execução de despejo. Outro exemplo são as ações possessórias, que…

mediante postulação expressa, desde que no processo estejam presentes os requisitos legais exigidos, com a finalidade de adiantar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional que seria concedida, em regra, somente na sentença. 3. Características da antecipação de tutela A tutela antecipada não é ação, e sim um pedido incidental formado pelo autor, em ação cognitiva, feito tanto na exordial, quando por meio de petição autônoma, não prevendo distribuição ou pagamento de…