Requisitos Da Petição Inicial Redação

____ Etapa 02. Petição Inicial e requisitos. Passo 01. PLT – Abordagem dos princípios do processo trabalhista e aqueles comuns ao processo civil. No âmbito do direito processual do trabalho, podemos dizer que a aplicação subsidiária do direito processual civil àquele ramo do direito bem como as lacunas da CLT são temas de grande destaque e que levam a interessantes debates na doutrina e jurisprudência. Pois bem, o artigo 769 consolidado disciplina os requisitos para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM PETIÇÃO INICIAL RESUMO 1. Introdução • Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada,…

divórcio em sua modalidade consensual. O instituto do divórcio foi alterado pela Emenda Constitucional nº 66 e promulgada em 13 de julho de 2010, a qual contém apenas um único artigo, que promoveu a alteração do § 6º do artigo 226, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou a exigência de separação fática por mais de dois anos para concessão de divórcio. De acordo com a doutrina majoritária, com a nova ordem Constitucional tornou-se perfeitamente possível,…

trata de normas procedimentais aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se, entretanto, que o ius postulandi sofreu limitação no entendimento do TST, conforme se observa pela redação da recentemente editada súmula 425. Súmula 425, TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação…

395,401,403,361,93, §1º, 705 etc). O artigo 172 prevê que os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do…

JOSEPH TÍTULO: A LINGUAGEM JURÍDICA SUBTÍTULO: A LINGUAGEM JURÍDICA NO CONTEXTO SOCIAL TABOÃO DA SERRA/SP Novembro/2012 ALZIZA MARTINS JOSEPH A LINGUAGEM JURÍDICA NO CONTEXTO SOCIAL Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-graduação lato sensu Faculdade Gama Filho no Curso de Português Jurídico. Orientador: João Francisco Sinott TABOÃO DA SERRA/SP Novembro/2012 Alziza…

sessão plenária de dezessete de agosto de 2006, após as devidas correções de redação e de técnica legislativa, RESOLVEU , por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta e Sebastião Geraldo de Oliveira, APROVAR o Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que passa a ter a seguinte redação: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…

ajuizado ação em decorrência da mora, caberá consignação? Consignação Extrajudicial: Trata-se de uma opção do devedor, que mesmo preenchendo todos os requisitos ainda poderá optar pela demanda judicial, sendo obrigatória somente na hipótese de consignação de prestação oriunda de compromisso de compra e venda de lote urbano (art. 33 da Lei 6766/79). Requisitos: A prestação deve ser pecuniária; Existência no local do pagamento de estabelecimento bancário. Conhecimento do endereço do…

penal privada, pela vítima, justifica-se pelo fato de que a repressão interessa muito mais ao ofendido do que ao Estado, neste caso. A queixa e a peça equivalente a denúncia, pela qual se instaura a ação penal, devendo conter na sua formal os mesmos requisitos desta, (art. 41 do CPP) sob pena de rejeição (art. 43 do CPP). Somente se diferenciam pela pessoa que oferece, pois a denúncia e oferecida, exclusivamente, pelo membro do Ministério Público, enquanto que a queixa é oferecida pelo…

AÇÃO DE DESPEJO – LEI 8.245/91 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.112/09 A ação de despejo tem por base a existência de locação, contrato de locação e como pedido o despejo, ensejando sentença executiva “lato sensu”, caracterizando-se como uma fase do procedimento e não como processo de execução, não autorizando, assim a oposição de embargos. Existem diversas espécies de ação de despejo que variam conforme a natureza da locação e a causa de pedir eleita e, em pequena…